(DOC. VP 165.3124.0001.2100)

TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. Acidente de trânsito. Concessionária. Fundamento. Nexo causal. Culpa administrativa. Abrangência dos atos ilícitos da administração e daqueles que se enquadram como «falha do serviço», isto é, em que a administração não funcionou, funcionou mal ou funcionou tarde e implica em culpa subjetiva. Descrição de culpa por omissão, subjetiva na natureza, exige a indicação e a demonstração da falha do serviço. Entendimento. Recurso improvido.

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