(DOC. VP 764.7832.8553.1085)

TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de suprimento judicial. Agravante que pretende a concessão de tutela de urgência para que seja decretado o suprimento judicial para expedição e emissão do passaporte em maio de 2025 e a autorização para mudança de domicílio da filha menor, ou, subsidiariamente, que seja decretado o suprimento judicial para imediata expedição e emissão do passaporte. Indeferimento por ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de eventual demora para prolação do provimento jurisdicional pretendido. Ausência de requisito objetivo do CPC, art. 300. Decisão devidamente fundamentada, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 932, IV.

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