(DOC. VP 163.9800.9010.3700)

TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão da renda mensal inicial. Descabimento eis que a concessão não tomou por base o salário-benefício cálculado pela própria segurada que contu com concordância expressa do INSS. Descabido, portanto, a pretensão formulada pela autora, pois não pode agora discordar do valor já fixado judicialmente. Acrescente-se que com o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução, a rediscussão do tema está vedada com a superveniência da coisa julgada.

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