(DOC. VP 138.7581.4005.0200)
TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Benefício negado. Condições pessoais dos agravantes que não permitem a concessão. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote