Jurisprudência sobre
causa do acidente reexame
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601 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Dano moral. Revisão do valor. Sucumbência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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602 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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603 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Dever de indenizar configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Repartição proporcional da responsabilidade. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 341 e CCB/2002, art. 946, porquanto o colegiado estadual não se manifestou sobre os referidos dispositivos legais. Ausente o requisito de prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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604 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Nexo causal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. ... ()
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605 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhadora - Trauma - Lesão decorrente de acidente automobilístico - Ausente comprovação do nexo causal, julga-se improcedente o pedido acidentário - Recursos do INSS e reexame necessário, provimento.
Honorários periciais. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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607 - STJ. processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Concessão de auxílio-acidente. Dano à saúde. Reexame. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária em que se pretende concessão de auxílio-acidente por ser portadora de LER, tendo sofrido dano à saúde e não ter mais capacidade produtiva devido às condições agressivas de trabalho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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608 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente ferroviário. Responsabilidade da recorrente. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto à comprovação do acidente e à não ocorrência de culpa exclusiva da vítima, ambas decididas com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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609 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Ação ajuizada para transformar o auxílio-suplementar de 20% em auxílio-acidente de 50%. Existência de ação anterior, em que o autor pretendia a mesma elevação, fundado na gravidade da lesão que o acometeu, no que foi atendido. Ajuizamento da presente ação, entretanto, com base em lei mais benéfica (Lei 9032/95) . Sentença, todavia, proferida com base na gravidade das lesões sofridas pelo obreiro, tanto que se determinou a realização de duas perícias até desnecessárias, ante o fato de o debate ser apenas de direito. Nulidade da decisão que, ao analisar o pedido, considera causa de pedir diversa daquela invocada pelo interessado na inicial. Sentença anulada em sede de reexame necessário. Recurso autárquico prejudicado.
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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acidente de trânsito. Ausência de nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.
«1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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611 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR, REVISOR/ INSPETOR DE QUALIDADE - LER NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (TEMA 862 DO C. STJ), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ.Reexame necessário parcialmente provido e apelo do obreiro provido.... ()
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612 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Lesões provocadas em passageiro de ônibus de propriedade do município de Ilha Comprida. Responsabilidade da Municipalidade, uma vez demonstrados o acidente e o nexo causal com a lesão e a incapacidade laboral temporária da autora. Sentença que condenou a ré a pagar pensão mensal à autora, enquanto perdurar a incapacidade. Reexame necessário. Condenação que deve fixar o termo final do pagamento. Sucumbência recíproca caracterizada. Compensação dos honorários. Recurso oficial parcialmente provido.
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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Acidente. Veículo. Cinto de segurança. Defeito. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Serviço de frete. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A tese veiculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Concorrência de causas. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo-se a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros, e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado (REsp 1.172.421/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, submetido ao rito dos recursos repetitivos). ... ()
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616 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso da autarquia provido. Reexame necessário prejudicado... ()
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617 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Lesão de LCA (ligamento cruzado anterior) do joelho esquerdo. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Auxílio-acidente. Sentença de procedência mantida. Devido abono anual.
Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme julgamento do tema 862 pelo C. S.T.J. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Desistência do recurso pelo INSS. Possibilidade. Desnecessidade de concordância da parte contrária. homologação. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Reexame necessário parcialmente provido (abono anual)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Rodovia em manutenção. Ausência de sinalização apropriada. Acidente de trânsito. Dever de indenizar. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Admissibilidade. Seguro de vida. Acidente automobilístico. Óbito do segurado. Negativa de cobertura. Tribunal que decidiu à luz da natureza do contrato de seguro. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A revisão da questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra, inarredavelmente, nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. Precedentes. ... ()
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620 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELO INSS - REEXAME NECESSÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, SOB ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - NO CASO CONCRETO, NÃO FORAM PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA PROPOSITURA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso da autora. Pedido de fixação da data de início do benefício (DIB) para o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença. Gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário previamente ao ajuizamento, relacionado às lesões incapacitantes. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). Acolhimento. ... ()
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622 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA PROPOSITURA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso da autora. Pedido de fixação da data de início do benefício (DIB) para o dia seguinte à cessação do primeiro auxílio-doença. Gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário previamente ao ajuizamento, relacionado às lesões incapacitantes. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). Acolhimento.... ()
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623 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reparação de dano. CPC/2015, art. 1.022 . Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Acidente. Contrato de seguro. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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624 - STJ. Processual civil e civil. Acidente em rodovia. Transportador. Fortuito externo. Caracterização. Responsabilidade. Inexistência. Reexame fático probatório dos autos. Desnecessidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há amparo para a incidência da Súmula 7/STJ quando são adotadas «como verdadeiras todas as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido em conjunto com a sentença reformada, dando novo enquadramento jurídico aos fatos delineados"(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... ()
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625 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações... ()
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626 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Dever de indenizar. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, considerou existente o nexo de causalidade entre a omissão da recorrente (falta de fiscalização e segurança) e o dano sofrido pelo ora recorrido. ... ()
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627 - TJSP. Ação acidentária. DORT. Lesões na coluna lombar. Laudo médico pericial claro e conclusivo incapacidade parcial e permanente constatada. - Nexo causal reconhecido na modalidade concausa. Sentença de procedência. Apelação do INSS e reexame necessário. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Honorários advocatícios - arbitramento no momento de liquidação do julgado. art. 85 do atual CPC.Sentença mantida.
Recurso do INSS e reexame necessário desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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628 - TJSP. Benefício Acidentário - Trabalhador - Coluna e ombros - Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir do dia seguinte da alta médica ocorrida em 28.3.2023, ou seja, 29.3.2023 - Recurso parcialmente provido.
Reexame obrigatório - Desprovimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. ... ()
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630 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos materiais. Acidente de trânsito. Animal na pista. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Responsabilidade do dono do animal. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.
«1. O reconhecimento de ocorrência de culpa de terceiro, qual seja, o proprietário dos animais, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Recusa. 1. Embriaguez do segurado. Condição determinante para o acidente. Nexo causal. Reexame probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. Tendo a Corte de origem, com base nos elementos contidos nos autos, concluído que o sinistro decorreu do estado de embriaguez do segurado, o que afasta o dever de indenizar da seguradora, sua revisão é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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632 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Danos morais. Indenização. Acidente de trânsito. Genitores do autor. Falecimento de ambos. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela morte do pai e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela morte da mãe do autor. ... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pedido de reforma parcial da sentença para fixar a data de início do benefício (DIB) no dia seguinte à cessação do primeiro auxílio-doença. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário, relacionado às lesões nos membros superiores. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). Observância da prescrição quinquenal. Acolhimento. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Transporte coletivo. Valor exorbitante da indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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635 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos. Acidente de trânsito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização devida. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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636 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no joelho direito e perda parcial da visão. Procedência. Auxílio-acidente concedido. Apelação e remessa necessária. Pretensão de rediscutir causa já apreciada em ação anterior que tramitou perante a Justiça Federal. Incapacidade laborativa não apurada anteriormente. Inadmissibilidade de nova decisão sobre os mesmos fatos. Coisa julgada reconhecida. Processo parcialmente extinto sem exame do mérito em relação à alteração ocular. Na parte conhecida, é o caso de manutenção do julgado. Laudo médico pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido.
Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Sentença parcialmente modificada, com a extinção parcial do processo em relação ao pedido repetido. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Agravo interno. Reexame. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Concessionária Auto Raposo Tavares S/A. objetivando indenização por danos materiais, morais e estéticos, assim como o ressarcimento de despesas médicas, pretéritas e futuras, bem como de pensionamento vitalício, em parcela única, em decorrência de acidente que impossibilita o autor de exercer suas atividades habituais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Indenização por dano moral. Revisão. Valor razoável.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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639 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo de causalidade ou agravamento das lesões. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Se o Tribunal de origem, em análise do conjunto probatório dos autos, entendeu inexistente o nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho exercido, bem como a inocorrência de agravamento da moléstia em razão do labor, rever tal hipótese demandaria revolvimento de matéria fática, o que não é possível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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640 - TJMG. Cálculo do terço de férias e décimo terceiro. Reexame necessário. Apelações cíveis. Servidor público. Gratificação de incentivo à eficientização dos serviços. Giefs. Inclusão na base de cálculo do terço de férias e décimo terceiro. Cabimento. Correção monetária e juros de mora. Entendimento dos tribunais superiores. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. Compensação. Sentença parcialmente reformada
«- O terço constitucional de férias incide sobre a totalidade da remuneração do servidor público, devendo o valor atinente à Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - Giefs ser incluído na base de cálculo de tal benefício. ... ()
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641 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Fratura do rádio direito. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade laborativa comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Auxílio-acidente.
Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos (termo inicial, abono anual, correção monetária e honorários advocatícios).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Valor arbitrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente. Atropelamento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Seguro de veículo. Cobertura securitária. Acidente automobilístico. Embriaguez do condutor. Fator determinante. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem afirmou a existência de cláusula contratual isentando a responsabilidade da seguradora no caso de embriaguez ao volante e concluiu que a embriaguez do condutor do veículo «foi a causa determinante para a ocorrência do acidente no caso concreto». Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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645 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT . Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, é de se observar que, não tendo a parte recorrente procedido à transcrição do acórdão regional proferido na fase processual dos Embargos de Declaração, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foram atendidas as exigências previstas no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. No caso, considerando o trecho transcrito pela parte Recorrente, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível concluir seja pela culpa do empregado no acidente, seja pela causalidade entre a suposta falta e a penalidade, bem como pela imediatidade da rescisão contratual. No que tange especificamente à imediatidade, a Corte de origem entendeu não configurada, visto que a dispensa por justa causa somente foi efetivada após quase 10 (dez) dias do acidente. Ademais, entendeu-se caracterizado o perdão tácito, uma vez que o reclamante, mesmo após o acidente, efetuou transporte de cargas em prol do empregador . Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do conjunto fático probatório seria possível concluir pela validade da dispensa por justa causa. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.
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646 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no pé direito. Sentença de procedência. Apelação e reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC, com aplicação da Súmula 111/STJ. Sentença mantida.
Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Alegação de inexistência de nexo de causalidade e necessidade de redução do quantum indenizatório por danos morais. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 2. Recurso desprovido.
«1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa demandada e os danos causados aos autores, que perderam um irmão, vítima de atropelamento por ônibus de propriedade da ora agravante, bem como em relação à possível exorbitância ao valor da indenização por danos morais, se o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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648 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Dano moral e material. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega que foram violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas n1s 282 e 356/STF ... ()
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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Omissão. Não ocorrência. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, arbitrou a indenização pelos danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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