(DOC. VP 853.1901.5653.6222)

TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autarquia provido. Reexame necessário prejudicado

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