(DOC. VP 153.6105.8000.0600)

TJMG. Cálculo do terço de férias e décimo terceiro. Reexame necessário. Apelações cíveis. Servidor público. Gratificação de incentivo à eficientização dos serviços. Giefs. Inclusão na base de cálculo do terço de férias e décimo terceiro. Cabimento. Correção monetária e juros de mora. Entendimento dos tribunais superiores. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. Compensação. Sentença parcialmente reformada

«- O terço constitucional de férias incide sobre a totalidade da remuneração do servidor público, devendo o valor atinente à Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - Giefs ser incluído na base de cálculo de tal benefício. - Nos termos do art. 7º, VIII, c/c art. 39, § 3º, da CR/88, o servidor público faz jus à percepção de décimo terceiro salário calculado sobre sua remuneração integral, o que abrange não só as vantagens pecuniárias permanentes, m

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