Jurisprudência sobre
causa do acidente reexame
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351 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente in itinere. Lesões nos ombros. Sentença de procedência. Apelação e reexame necessário. Interesse de agir verificado. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC, com aplicação da Súmula 111/STJ. Sentença mantida.
Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Seguro de automóvel. Embriaguez do segurado. Causa determinante do acidente. Indenização securitária indevida. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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353 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal e de incapacidade laboral reconhecidos. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela presença de nexo causal entre a lesão incapacitante configurada e a atividade laboral, razão pela qual faz jus aos benefícios da lei acidentária 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de afastar a comprovação do nexo causal e a incapacidade da agravada, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Reexame necessário. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Incapacidade total e temporária constatada pela perícia. Nexo causal acidentário comprovado. Necessária substituição do auxílio-acidente objeto da condenação por auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Sentença parcialmente reformada. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Seguro de acidentes pessoais. Causa mortis decorrente do acidente sofrido pelo segurado. Conclusão do acórdão estadual tomada a partir da análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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356 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Previdenciário. Reexame necessário e apelação cível. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa. Concessão de auxílio-acidente. Lei 8.213/91, com as alterações implementadas pela Lei 9.032/95. Divergência de laudos periciais. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Recurso de agravo improvido. Unanimidade.
«1. Consta na inicial que a autora trabalhou em estabelecimento educacional no período de 01 de janeiro de 1995 a 23 de novembro de 2006, na função de recreadora, realizando movimentos repetitivos e que requeriam, desforço pessoal para o desempenho destas atividades. Relata a autora que trabalhava inicialmente na função de professora, tendo sido alterada em 01/04/2002 para a função de recreadora, sendo assim até o seu desligamento. Alega ainda que exercia uma jornada diária de trabalho de aproximadamente 9 (nove) horas, de segunda a sexta, com intervalos para refeições das 12: 30 às 13: 15 hrs. Segundo o que alega, desempenhava tarefas no berçário, no trato com crianças de colo. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de indicação dos motivos. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dever de indenizar. Danos morais e estéticos configurados. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor arbitrado. Razoabilidade. Especificidade da causa.
«1. Revelam-se deficientes as razões de recurso especial desprovidas da indicação dos motivos pelos quais entende o recorrente que malferidos os dispositivos legais apontados como tais, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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358 - TJSP. Acidente do trabalho. Faxineira. Males na coluna. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido.
Reexame necessário e recurso da obreira improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Morte de filho. Culpa da recorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto à responsabilidade da recorrente requer o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo causal. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que, para obtenção de benefício acidentário, faz-se necessária a comprovação do nexo causal da moléstia adquirida para com o labor desenvolvido.... ()
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361 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula do 7/STJ. ... ()
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362 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO. LER/DORT - OMBRO DIREITO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE.
A moléstia pericialmente constatada no ombro direito da obreira, advinda do trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente. Procedência mantida. ... ()
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363 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Nexo causal. Danos morais. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo entendeu que «restou configurado o liame causal entre o fato danoso e a atividade laboral, e, da análise ao contexto fático-probatório carreado aos autos, verifica-se que a responsabilização do demandado se impõe ante a culpa verificada no descumprimento das normas e procedimentos de segurança, ou na insuficiência na tomada de providências, já que infringiu um dever jurídico (zelar pela segurança do servidor) que resultou em dano ao autor, devendo responder pelo ressarcimento dos prejuízos (fl. 402, e/STJ). ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Animal na pista. Improcedência. Nexo causal. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT objetivando indenização por danos materiais e morais em razão do óbito do marido da autora que colidiu com animal que invadiu a rodovia federal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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365 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Ao entender pela ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o labor, o julgado do Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (dois laudos médicos), cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... ()
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366 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo causal. Laudo pericial. Valoração de prova dos autos. Reexame de matéria fática não configurado.
1 - Possível proceder à correta valoração das provas já acostadas aos autos, sem que isso caracterize, reexame de matéria fática, ex vi do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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367 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade do Estado. Dano moral e material. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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368 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de concessão de auxílio-Acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.... ()
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369 - TJSP. Previdenciário. Acidente do Trabalho. Montador/Operador de logística Benefício. Acidentário. Doença Ocupacional. Membros superiores (ombros). Nexo causal estabelecido. Auxílio-acidente devido, excepcionalmente, a partir da liberação do laudo pericial nos autos eletrônicos Valores em atraso que devem ser atualizados na forma da Lei 8.213/1991, art. 41, afastada a adoção do INPC Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Juros de mora devidos a partir do termo inicial do benefício apurado mês a mês, de forma decrescente Aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI 4.357 pelo STF. Questão relativa ao termo final de incidência dos juros de mora relegada para a fase de execução. Honorários advocatícios fixados seguindo a orientação da Súmula 111/STJ Sentença sujeita ao reexame necessário. Recurso do assistente simples improvido e provido, em parte, o recurso oficial.
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370 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal e capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A teor da Lei 8.213/1991, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. ... ()
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371 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal e capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A teor da Lei 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. ... ()
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372 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Redução da capacidade laborativa. Nexo causal. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega seguimento.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.108.298/SC, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... ()
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373 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LOMBOCITALGIA E SÍNDROME DO IMPACTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85, § 4º, II, DO CPC.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
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374 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Ajudante geral. Acidente típico. Aposentadoria por invalidez. Comprovados os requisitos do nexo causal e da incapacidade laborativa total e permanente é devida a aposentadoria por invalidez ao obreiro. Termo inicial do benefício. Havendo prova nos autos de que houve a concessão de auxílio-acidente pelo mesmo fato gerador, com confirmação do próprio autor na inicial, o termo de início do pagamento da aposentadoria por invalidez deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-acidente. Fixação de juros e correção monetária e seus termos iniciais. Recursos, voluntário da autarquia não conhecido, do autor improvido e reexame necessário parcialmente provido.
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375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação regressiva. Acidente automobilístico. Reparação do veículo sinistrado. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Pagamento. Comprovação. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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376 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÕES DECORRENTES DE ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA (PNEUMOTORAX, TRAUMA RENAL E FRATURAS) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MORA COMPENSADAS PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL SELIC.
Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações... ()
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377 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Incapacidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para constatar se restou demonstrado o nexo causal e a incapacidade para o trabalho haveria necessidade de análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível na via estreita do recurso especial.... ()
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378 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTORA - SEQUELAS DEFINITIVAS NO PÉ E TORNOZELO DIREITOS - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -
As lesões pericialmente constatadas no membro inferior direito da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra empresa responsável por acidente de trabalho. Legitimidade, nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Acórdão fundamentado nas provas dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente e outros, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho sofrido por Cleuton Beserra da Costa, supostamente pela inobservância das normas de segurança do trabalho. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Esposa e filho beneficiários da cobertura. Negativa de cobertura pela seguradora. Agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Falta de comprovação do nexo causal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro (AgRg no AREsp. 57.290, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 9/12/2011). ... ()
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381 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO COTOVELO, PUNHO E OMBRO DIREITOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO - SENTENÇA «EXTRA PETITA -
Pretensão inicial voltada à concessão de benefício acidentário - Sentença que, afastando a existência de nexo laboral, defere benefício previdenciário - Inadmissibilidade, pois o Judiciário está adstrito ao pedido (art. 492, C.P.C.), não podendo conceder objeto diverso do postulado - Ademais, pedidos de benefícios acidentário e previdenciário que sequer poderiam ser cumulados, porquanto de competências distintas (art. 327, II, C.P.C.) - Nulidade decretada - Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, II, do C.P.C./2015) - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO - Não havendo prova do noticiado acidente do trabalho, tampouco comprovado que a lesão tenha se agravado no labor, impossível ... ()
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382 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito fatal. Responsabilidade do Estado. Dano moral e material. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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383 - STJ. processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Nexo causal e incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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384 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Nexo causal e incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, solver a controvérsia com base no princípio do livre convencimento motivado, à luz das provas colacionadas nos autos. ... ()
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385 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a causa do evento danoso e dos danos emergentes.).
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386 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Concessão de auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Nexo causal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se as condições pessoais da parte recorrente seriam suficientes para lhe assegurar o benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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387 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Concessão de auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Nexo causal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se as condições pessoais da parte recorrente seriam suficientes para lhe assegurar o benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental. Auxílio-acidente. Dispositivos legais violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infortunística. Comprovação não reconhecida pela corte a quo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Ficou consignado na decisão agravada que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 302, 332, 334, III, 468 e 471 do CPC/1973. A despeito da oposição dos embargos declaratórios pela recorrente, o Tribunal de origem consignou que não havia omissão a suprir. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, ainda que tenham sido opostos os embargos de declaração. ... ()
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389 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de concessão de auxílio-Acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.... ()
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390 - STJ. Ementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Auxílio-acidente. Inexistência de incapacidade e de nexo causal. Revisão do juízo ordinário. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade seja parcial ou total, temporária ou definitiva para o trabalho, bem como de que inexiste nexo causal entre as alegadas enfermidades e o ambiente laboral que as classifique como doença laboral ou acidente de trabalho. Alterar esse entendimento demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado em recurso especial. ... ()
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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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392 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÕES NA PERNA DIREITA (FRATURA DA TÍBIA DISTAL) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS (ARGUMENTANDO QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO) E REEXAME NECESSÁRIO - INCONFORMISMO JUSTIFICADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO - PROCEDÊNCIA REDIMENSIONADA.
Recurso provido. Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações... ()
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393 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÕES NA COLUNA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO LUGAR DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MODIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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394 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente de trabalho. Concessão de benefício. Perícia. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 238/e/STJ): « (...) O perito constatou que o autor padece de osteouncoartrose e sinais de osteocondrose, processo degenerativo difuso não incapacitante e sem causa ou concausa laborai, conforme ficou demonstrado em vistoria realizada na empregadora. Em que pese o entendimento do assistente técnico do autor, o fato é deve-se prestigiar o laudo médico elaborado por médico perito de confiança do juízo. Portanto, diante desse contexto fático-probatório, constata-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito que afirma ser titular, fundamentais para a concessão do benefício acidentário pertinente. ... ()
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395 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Lesões decorrentes de dois acidentes. Perícia: Incapacidade total e permanente. Nexo causal configurado em relação ao primeiro acidente. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo quanto à incapacidade total e permanente. Sentença de procedência. ... ()
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397 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos não comprovados. Laudo pericial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 463, e/STJ): «Isto posto, de rigor o afastamento da condenação da autarquia-ré ao pagamento do auxílio-acidente. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que as patologias que a acometem tem relação causai com o trabalho exercido. (...) Contudo, em que pese a conclusão pericial, não há o menor laivo de prova que demonstre a existência do nexo causal". ... ()
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398 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - SENTENÇA QUE NÃO HAVIA SIDO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO E, PORTANTO, NÃO HAVIA TRÂNSITADO EM JULGADO - SÚMULA 423/STF - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A NULIDADE DOS ATOS DE EXECUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS PARA O CUMPRIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, INC. V, CPC) - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO VOLTADA À MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA - MATÉRIA TÍPICA DE RECURSO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, INC. III, DO CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI).
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indenização por danos morais e estéticos em razão de acidente em ferrovia. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da concessionária desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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400 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA LOMBAR E JOELHOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO.
L.E.R./D.O.R.T. - JOELHOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL -Provado pericialmente inexistir liame entre as moléstias nos joelhos e o trabalho, jus não faz ao benefício acidentário - Sentença reformada - Improcedência decretada em relação aos joelhos. ... ()
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