(DOC. VP 178.6233.0001.2600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Concessão de auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Nexo causal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se as condições pessoais da parte recorrente seriam suficientes para lhe assegurar o benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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