Jurisprudência sobre
causa do acidente reexame
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151 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL, TAL COMO OCORRE COM O IPTU, NÃO O VALOR DE REFERÊNCIA UTILIZADO NO ITBI. Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre transmissão causa mortis de bem imóvel urbano, adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é empregado no lançamento do IPTU. Admissibilidade. Deve ser afastada a utilização do «valor de referência, que serve de base de cálculo do ITBI, como constante no Decreto Estadual 55.002/2009. Base de cálculo de tributo que somente poderia ser alterada por meio de lei, conforme estabelece o art. 97, II, § 1º, do CTN. Segurança concedida em primeiro grau. Sentença confirmada.
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152 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TENDINOPATIAS NOS OMBROS E COTOVELOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO PERIÓDICA DO BENEFÍCIO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Recurso do autor provido. Recurso do assistente simples desprovido. Recurso do INSS provido. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
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153 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «ad causam. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Impetrante que pleiteia o fornecimento de medicamentos a alegado companheiro, vítima de acidente que se encontra em coma. Concessão da ordem em primeiro grau. Descabimento. Impetrante cuja situação, em relação ao referido companheiro, não é de cônjuge, nem tem a sua estabilidade reconhecida. Pedido de interdição ainda não analisado judicialmente. Situação não abrangida pelo texto do Lei 12016/2009, art. 3º. Preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante invocada pela Municipalidade que deve ser acolhida. Recursos voluntário e «ex officio, providos.
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154 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão no dedo indicador da mão direita. Auxílioacidente. Presença de sequelas definitivas que tornam necessário o dispêndio de maior esforço para o exercício das funções habituais. Incapacidade parcial e permanente caracterizada. Nexo causal evidenciado. Benefício devido. Recurso oficial improvido, com observação.
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155 - TJSP. Acidente do trabalho. Lombalgia e cervicalgia.
Sentença concessiva de auxílio-acidente previdenciário. Pedido de concessão de benefício acidentário. Nulidade. Sentença extra petita anulada.Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal. Laudo pericial conclusivo. Ausência de nexo de causalidade entre as patologias e o acidente de trabalho. Pedido improcedente. Parte autora beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista na Lei 8.213/91, art. 129.Reexame necessário e recurso autárquico providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PERÍCIA -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante a constatação do nexo laboral. ... ()
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157 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Agravamento do risco. Determinante na causa do acidente. Perda da garantia. Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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158 - TJSP. Apelação sem revisão. Litigância de má-fé. Caracterização. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Embargos à execução opostos pelo INSS. Litigância de má-fé praticado pelo INSS. Dedução de defesa em relação a fato incontroverso. Ausência, no entanto, de procrastinação. Aplicação de multa independentemente de indenização da parte contrária por prejuízos. Condenação, apenas, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. Não incidência da indenização a que se refere o CPC/1973, art. 18, por não ter havido indevida procrastinação do feito. Reexame desnecessário e recurso do INSS parcialmente provido.
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159 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Montador de automóveis. Movimentos repetitivos e antiergonômicos. Alegação de ocorrência de males na coluna e LER (lesão por esforço repetitivo). Nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, todavia, não demonstrados. Fatores agressivos aos membros superiores e à coluna, no caso em tela, não são suficientes para demonstração inequívoca do nexo etiológico, notadamente em razão da impossibilidade do trabalho ter concorrido para o eventual agravamento das lesões. Ação acidentária proposta cerca de 12 anos após o encerramento do pacto laboral. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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160 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente com aposentadoria. Ajudante de pintura industrial. Incapacidade laborativa não reconhecida em relação à hipertensão arterial e às lesões em membros superiores. Perda auditiva assimétrica não indicativa de PAIR. Incapacidade laborativa e nexo causal reconhecido quanto aos problemas na coluna. Pretensão que implicaria indevida cumulação. Ausência de comprovação de que os males da coluna tenham eclodido de forma incapacitante antes da alteração introduzida pela Lei 9.528/1997 no Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Observância do princípio tempus regit actum. Improcedência da ação. Recursos oficial e voluntário providos.
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161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico -- Lesão nos membros superiores do obreiro - Concessão de benefício - Admissibilidade -- Incapacidade parcial e permanente e nexo causal atestados em perícia médica - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo do autor e reexame necessário - Benesse com renda mensal inicial de 50% do salário-de-benefício que deu origem ao «auxílio-doença -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recursos parcialmente providos.
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162 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Legitimidade passiva para a causa. Prescrição da pretensão. Valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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163 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de produção de prova testemunhal. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de demanda na qual o autor postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O Tribunal a quo afastou a concessão do benefício pleiteado, sob o fundamento de que inexiste prova da existência do acidente, assim como do nexo causal entre a suposta lesão sofrida pelo autor e a atividade laboral por ele exercida, o que impossibilitaria o acolhimento da pretensão no âmbito da Justiça Estadual. Nas razões do seu recurso especial, o agravante apontou ter ocorrido a violação do CPC/2015, art. 442, argumentando, para tanto, que houve cerceamento de defesa, em decorrência da ausência de produção de prova oral. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez. Agravamento do risco. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A embriaguez do segurado não é causa, por si só, para configurar o agravamento do risco e afastar da seguradora a obrigação de pagar o capital segurado no caso de acidente. Precedentes. ... ()
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165 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de veículos. Causa. Má conservação de rodovia sob concessão. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, acerca da negligência da ré na conservação de rodovia sob concessão, causa efetiva do acidente de veículos descrito na inicial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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166 - TJPE. Constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeitada. Mérito. Necessidade de internamento em leito de uti a pessoa acometida por traumatismo craniano grave e a pessoa vítima de acidente vascular cerebral hemorrágico. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Dano moral não configurado. Multa diária minorada. Honorários advocatícios reduzidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelo prejudicado. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em ausência de interesse processual dos autos, uma vez que a ação originária foi devidamente instruída através dos documentos médicos de fls. 19/25, que comprovam as enfermidades que acometeram os apelados, bem como a necessidade de internamento em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI. Preliminar rejeitada à unanimidade. MÉRITO. ... ()
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167 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo interno. Previdenciário. Auxílio-acidente. Amputação do braço em decorrência de câncer. Inexistência de acidente. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.
«I - O auxílio-acidente é devido em razão de acidente de qualquer natureza, quando, após a consolidação das lesões, for constatada sequela que implique a redução da capacidade para o trabalho. ... ()
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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do acidente. Indenização securitária indevida. Agravo interno não provido.
«1 - É firme o entendimento de ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ de que, nos casos de acidente de trânsito, a seguradora fica exonerada do pagamento da indenização securitária, se demonstrado que a embriaguez foi a causa determinante do sinistro, revelando, assim, um agravamento intencional do risco contratado. Precedentes. ... ()
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169 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT - MEMBROS SUPERIORES E MOLÉSTIAS AUDITIVAS (PAIR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DA PERÍCIA.Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. VISTORIA AMBIENTAL. Desnecessidade ante a constatação do nexo laboral. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do acidente. Indenização securitária. Negativa de cobertura. Possibilidade.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide integralmente a questão apresentada ao debate, embora não adote a tese apresentada pelo recorrente. ... ()
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171 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES OCUPACIONAIS NOS OMBROS. ATIVIDADES HABITUAIS DE OPERADOR DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ. ... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. EPILEPSIA PÓS-TRAUMÁTICA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1.Recurso do INSS. Benefício de auxílio-acidente. Atividades habituais de motorista de caminhão. Acidente do trabalho típico com sequelas de epilepsia, decorrente de traumatismo craniano. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Desnecessidade de enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/99. Jurisprudência das Egrégias 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público, especializadas em acidentes do trabalho. Nexo causal comprovado. Sentença de procedência mantida, ressalvada a observância dos consectários legais a seguir destacados. ... ()
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173 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE - A
sequela pericialmente constatada na coluna do obreiro, agravada pelo trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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174 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Acórdão fundamentado nos aspectos concretos da causa concluiu pela inexistência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, concluiu inexistir direito à pretendida conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, pois «o que se verifica é que não houve agravamento do quadro de incapacidade do autor. O inconformismo do autor, carente de qualquer conforto na prova produzida, não tem o condão de, por si só, afastar a conclusão pericial. ... ()
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175 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Conversão de aposentadoria por invalidez previdenciária em invalidez acidentária. Infarto do miocárdio sofrido por aeronauta, piloto já aposentado. Nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional não caracterizado. Regime de trabalho limitado a voos internacionais de 12 horas, com média de 3 a 4 voos por mês num total de 67 horas de voo ao mês. Estresse a que o piloto está submetido, encontra-se no período de adaptação aos fusos horários, conhecidos como 'jet-lag' e não como afirma o autor, ininterruptamente durante toda a atividade. Não reconhecimento das condições de trabalho particularmente agressivas para o profissional da aviação civil. Ausência de demonstração do nexo causal/concausal entre as doenças reclamadas e a atividade laboral, nem mesmo sob a forma de concausa determinante. Conversão da natureza do benefício indevida. Ação improcedente. Reexame necessário provido para este fim. Apelação do INSS julgada deserta por falta de recolhimento do porte de remessa e retorno.
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176 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível/reexame necessário. Previdenciário. Revisão de benefício de auxílio-acidente. Preliminar de litispendência rejeitada. Aplicação do valor 637,64 e não da Portaria mpas 929, de 02/03/94, que determina a aplicação de 661,0052. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/2009 a partir de sua publicação. Declaração de inconstitucionalidade da referida Lei da parte relativa à correção monetária (adin 4357). Inaplicável no momento, uma vez que o acórdão ainda não foi publicado. Honorários advocatícios razoáveis. Reexame necessário improvido. Apelação prejudicada.
«1 - De acordo com o §3º, do art. 301 do Digesto Processual civil, verifica-se a litispendência quando se repete ação idêntica à outra, que ainda está em curso. São idênticas as ações que têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; ... ()
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177 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Estado. Responsabilidade objetiva. Agente público. Denunciação à lide. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Dano emergente. Conserto do veículo. Valor superior ao preço de mercado. Dever de indenizar. Abatimento. Lucro cessante. Indenização. Cálculo. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva. Ilegitimidade passiva do agente. Rodovia. Mão dupla. Conversão à esquerda. Colisão com veículo em sentido contrário. Danos materiais (emergentes e lucro cessante).
«1. Dinâmica do acidente: a prova dos autos indica que a causa adequada do sinistro foi a conversão à esquerda da viatura da Brigada Militar, interceptando indevidamente a trajetória da VW Kombi na qual estava a autora. Ausência de prova relativa à contribuição do condutor deste veículo, para a realização do evento danoso. ... ()
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178 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária movida por segurado, na função de auxiliar de transporte, alegando ter sofrido acidente in itinere, com lesão no membro inferior direito, que resultou em sequelas incapacitantes e permanentes, requerendo a concessão de auxílio-acidente. A perícia médica constatou incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade funcional do autor. O pedido foi julgado procedente, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, a partir de 16/12/2023, vedada a cumulação com aposentadoria, além de parcelas em atraso com correção monetária e juros, conforme Emenda Constitucional 113/21. A decisão foi submetida ao reexame necessário. ... ()
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179 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Lesão corporal grave. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Lucro cessante. Possibilidade. Caminhoneiro. Reexame necessário. Estado do tocantins. Responsabilidade objetiva. Policial militar. Responsabilidade subjetiva. Ato ilícito configurado. Excessos cometidos em abordagem policial. Autor atingido por quatro disparos de arma de fogo. Danos materiais e morais caracterizados. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.
«1. O Estado do Tocantins tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do CF/88, art. 37. ... ()
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180 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista. Lesões na coluna. Nexo causal admitido. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria por invalidez devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Abono anual devido. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos, do autor parcialmente provido, na parte conhecida, e oficial provido em parte.
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181 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Moléstias decorrentes de alegado acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência dos requisitos para a sua concessão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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182 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Disacusia. Ação acidentária. Acórdão que deu provimento ao recurso da autarquia para decretar a improcedência da ação. Autos devolvidos para a turma julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, diante de entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de disacusia, em sede de recurso especial processado no regime do CPC/1973, art. 543-C. Hipótese que não é mero indeferimento do benefício com base na mensuração da perda auditiva segundo os critérios da Tabela de Fowler. Julgamento da apelação que não está calcado apenas no pequeno grau de perda auditiva, considerando também a unilateralidade do déficit e a ausência de «gota acústica que comprometem o reconhecimento do nexo causal. Acórdão mantido.
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183 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente. Morte de ciclista. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Causa do acidente. Comprovação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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185 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Agente. Legitimidade passiva. Afirmação. Conduta indevida. Culpa. Responsabilidade subjetiva. Comprovação. Estado. Responsabilidade objetiva. Ocorrência. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas hospitalares. Procedimentos futuros. Necessidade. Não comprovação. Pensão mensal. Capacidade laboral. Redução. Cabimento. Parcelas vencidas. Correção monetária. Honorários advocatícios. Majoração. Sentença. Parcial reforma. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva do agente. Rodovia. Mão dupla. Conversão à esquerda. Colisão com veículo em sentido contrário. Lesão corporal. Fraturas. Dano moral e material (dano emergente e pensão mensal). Despesas futuras.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam: o agente público em serviço detém legitimidade passiva para responder pelos danos causados em acidente de trânsito, se conduz veículo oficial. Preliminar rejeitada, por maioria. ... ()
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186 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de cobrança. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez. Causa determinante do sinistro. Alteração das conclusões das instâncias de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração reservam-se a aclarar obscuridade, sanar omissão ou reparar contradição. Assim, não verificada nenhuma dessas situações, os aclaratórios não têm cabimento, sendo inadmissível a oposição com o propósito de rediscutir o mérito da causa. ... ()
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187 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa e nexo causal comprovados. Revisão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1. Conforme a Lei 8.213/1991, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, bem como o nexo causal. ... ()
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188 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de nexo causal, a justificar a concessão do benefício acidentário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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189 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, TÍBIA E FÍBULA DIAFISÁRIAS. SUBMISSÃO A TRATAMENTO CIRÚRGICO. NÃO CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA DO SEGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ALMEJADO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO. EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. NOVA PERÍCIA REALIZADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PARA CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO. AUXÍLIO-ACIDENTE
I.Caso em exame ... ()
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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização de seguro. Pedido de redução do valor indenizatório. Não conhecido. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Causa da invalidez. Acidente de trabalho. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Pagamento de indenização. Existência de nexo de causalidade entre a embriaguez do condutor do veículo e o sinistro. Causa determinante do acidente. Alteração do julgado. Necessidade de reexame das circunstâncias fáticas do caso. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Ao revés, para que tenha sua responsabilidade excluída, tem a seguradora o ônus de provar que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. ... ()
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192 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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193 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDUTA DA PARTE RÉ COMO CAUSA DETERMINANTE PARA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE.
A CONCORRÊNCIA DE CONDUTAS CULPOSAS NÃO BASTA PARA AFASTAR O DEVER DA EMBARGANTE EM INDENIZAR O AUTOR, PORQUANTO SUA CONDUTA FOI A CONCAUSA DETERMINANTE PARA O SINISTRO. ... ()
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194 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência do nexo causal. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela ausência de nexo causal entre a doença existente e o trabalho realizado, razão pela qual o agravante não faz jus aos benefícios da lei acidentária. ... ()
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195 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência do nexo causal. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação entendeu pela ausência de nexo causal entre a doença existente e o trabalho realizado, razão pela qual não faz jus aos benefícios da lei acidentária. ... ()
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196 - TJPE. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Colisão de motocicleta em caminhão de coleta de lixo estacionado em local proibido. Ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Reexame necessário e apelos voluntários improvidos.
«1. Trata-se de apelações cíveis em face da sentença proferida nos autos da «Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos proposta por Edelson de Santana Silva contra o Município de Vitória de Santo Antão, tendo em vista acidente automobilístico no qual envolvido o autor e veículo de coleta de lixo municipal. ... ()
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197 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INSURGÊNCIA DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - TEMA 692 DO STJ - IMPERTINÊNCIA - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.
Provido parcialmente o recurso do INSS. Extinção do feito sem julgamento do mérito em sede de reexame necessário.... ()
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198 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez. Agravamento do risco. Prova. Errônea valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A embriaguez do segurado não é causa, por si só, para configurar o agravamento do risco a afastar da seguradora a obrigação de pagar o capital segurado no caso de acidente. Precedente. ... ()
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199 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE E À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
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200 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.Reexame necessário parcialmente provido... ()
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