Jurisprudência sobre
causa do acidente reexame

101 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, NOS TERMOS DA LEI - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA MANTIDA.

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102 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Acidente sofrido no exercício do ofício, quando um trator atingiu sua perna esquerda, causando a amputação parcial do membro. Recebimento de auxílio acidente em razão do infortúnio. Agravamento da sequela que motivou o pedido de concessão do auxílio doença. Nexo causal reconhecido. Redução total e temporária da capacidade laborativa. Benefício devido até que seja realizada a substituição de prótese para amputados em ambulatório especializado. Período em que o autor estiver em gozo do auxílio-doença acidentário, o benefício de auxílio acidente haverá de permanecer suspenso, devendo ser reativado somente após a cessação daquele, conforme determina o Decreto 3.048/1999, art. 104, § 6º. Auxílio-doença de 91% do salário-de-benefício devido desde a juntada do laudo pericial, compensando-se a partir daí os valores pagos por força da tutela antecipada concedida, bem como os recebidos a título de auxílio acidente. Caso em que, se débito houver, os valores em atraso deverão ser atualizados na forma do Lei 8.213/1991, art. 41. Necessidade de adequação dos honorários advocatícios. Exclusão da imposição de custas ao INSS. Recurso do autor e recurso oficial parcialmente providos.

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103 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Operador de máquinas. Lesões decorrentes de acidente típico. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Demonstração do nexo causal com o labor. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Pretensão, todavia, à percepção conjunta com outro auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro benefício ao segundo. Súmula 146/STJ. Ação parcialmente procedente. Sentença que deve ser reformada quanto aos juros moratórios. Estes devem ser aqueles aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9494/97, com a entrada em vigor da Lei 11906/09. Caso, ademais, em que o ipca-E tem aplicação a partir da conta de liquidação, não da inscrição do precatório, como constou no julgado. Remessa oficial parcialmente provida para estes fins, recurso do obreiro desprovido, sendo não conhecido o recurso da autarquia.

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104 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. «In Itinere. Lesão na perna direita. Motorista de caminhão. Procedência. Reexame necessário. Possível reversibilidade de lesão consolidada não obsta a concessão do auxílio-acidente. Precedentes do STJ. Interpretação das constatações periciais à luz das normas do Direito Acidentário e conforme faculta o CPC/1973, art. 436. Conquanto classificada a incapacidade como «temporária pelo perito, pois a sequela seria possivelmente reversível mediante fisioterapia «adequada, a lesão está consolidada e atualmente acarreta maior esforço na atividade habitual do obreiro. Lesão, nexo causal, incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. Também devido abono anual (Lei 8213/1991, art. 40). DIB (data do início do benefíco) a partir da última alta médica (31/08/2009). DIB (31/08/2009) inserta na vigência da Lei 11960/2009 e após a citação, juros e correção monetária pelos índices da caderneta de poupança desde o início do benefício. Sem efeito o quanto antecipado na sentença sobre correção monetária após a conta de liquidação. Honorários advocatícios conforme a Lei e sumulada jurisprudência. Autarquia isenta de custas processuais. Reexame necessário parcialmente provido (excluídos índices de juros anteriores à Lei 11960/09, sem efeito o quanto antecipado sobre atualização após conta de liquidação) com observação (autarquia isenta de custas processuais).

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105 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Acidentária - Acidente de trajeto - Lesões no tornozelo/pé direito do obreiro - Concessão de benefício - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento do «auxílio-acidente - Ação julgada procedente - Reexame necessário, único recurso interposto nos autos - Honorários a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso parcialmente provido.

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106 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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107 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia. Ajudante geral. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal reconhecido. Benefício devido a partir da apresentação do laudo pericial. Termo inicial para a incidência dos juros moratórios. Valores em atraso que deverão ser atualizados. Recurso oficial provido em parte.

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108 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral decorrente de males na coluna. Incapacidade laborativa e nexo causal decorrentes das condições de trabalho, caracterizada. Auxílio-Acidente devido fixado em 50%. Lei 9528/97. Ação procedente. Desconstituição da parte da sentença que determina a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, pela ausência da formulação desse pedido na exordial. Sentença «extra petita, neste aspecto. Recurso oficial parcialmente provido para este fim.

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109 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - JOELHOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As moléstias constatadas pericialmente nos joelhos do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

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110 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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111 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Cabimento. Incapacidade total e permanente do autor para o trabalho em razão de acidente típico. Presença de sequelas de traumatismo da cabeça e da coluna que agravaram o retardo mental apresentado pelo recorrido. Nexo causal já reconhecido pelo próprio INSS, com a concessão de auxílio-doença em decorrência do acidente sofrido. Ação acidentária julgada procedente. Sentença modificada parcialmente, por força do reexame necessário.

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112 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Legitimidade passiva. Acidente de trânsito provocado por agente público municipal, na condução de ambulância, que veio a resultar no óbito de todos os ocupantes do veículo. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Existência. Reparação indenizatória pelo evento danoso. Necessidade. Exclusão da fazenda estadual da lide ante sua ilegitimidade. Hipótese. Recurso fazendário provido.

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113 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Policial militar em viatura, perseguindo suspeito, ao passar sobre buraco na pista perde o controle e colide frontalmente com árvore, resultando em sua morte. Responsabilidade da municipalidade. Nexo causal comprovado. Má conservação da via é fato provado. Clara e evidente a «faute du service. Negligência na manutenção e conservação da via pública. Situação jurídica de responsabilidade subjetiva configurada. Indenização devida. Reconhecida, no entanto, a reciprocidade sucumbencial, ante o decaimento de parte do pedido (indenização por danos materiais). Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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114 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Pedido de indenização fundado em acidente típico. Sentença que concedeu benefício com base em doenças laborativas. Inovação da causa de pedir. Inadmissibilidade. Sentença anulada de ofício. Sentença anulada em sede do reexame necessário; prejudicada a apreciação do recurso autárquico.

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115 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO OBREIRO - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As moléstias pericialmente constatadas nos ombros do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

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116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesões no membro superior esquerdo da obreira - Concessão de «auxílio-doença ou do «auxílio-acidente - Presença de incapacidade total e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da «aposentadoria por invalidez e conversão dos «auxílios-doença previdenciários em seus homólogos acidentários - Inexistência de julgamento extra petita em matéria infortunística -- Ação julgada procedente - Apelo do INSS e reexame necessário - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do Col. STJ -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recursos parcialmente providos.

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117 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA LOMBAR E OMBROS - APELAÇÃO DO OBREIRO E REEXAME NECESSÁRIO.

As moléstias pericialmente constatadas na coluna lombar e nos ombros do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

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118 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

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119 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORAL -

As moléstias constatadas pericialmente nos membros superiores do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

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120 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-doença com auxílio-acidente, ambos derivados da mesma causa. Impossibilidade. Inteligência do Decreto 3048/1999, art. 104, § 6º. Regra do art. 86, § 3º, que aplica-se apenas a casos em que as causas dos benefícios são diversas. Sentença reformada em sede de reexame necessário; prejudicado o recurso da segurada.

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121 - TJSP. Honorários advocatícios. Acidente do trabalho. Incidência sobre o valor da causa. Admissibilidade no caso ante a peculiaridade desse caso. Considerando inexistir, na hipótese, valores em atraso a apurar, mantém-se a verba honorária arbitrada no importe de 15% incidente sobre o valor dado à causa. Recurso provido em parte INSS e reexame necessário. Recurso do autor desprovido.

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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez. Causa determinante. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto à determinação da embriaguez como fator decisivo para o acidente demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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123 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Perda da visão do olho esquerdo. Redução da capacidade laborativa. Nexo causal comprovado. Auxílioacidente devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Incidência de juros de mora a partir da juntada do laudo, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. o CTN, art. 161, § 1º. Verba honorária que deve incidir apenas sobre as prestações vencidas até a sentença. Recurso oficial provido em parte.

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124 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico. Ajudante de caldeiraria. Parte desempregada. Irrelevância. Presença de elementos para o reconhecimento do vínculo empregatício por ocasião do fato. Lesão nos 4º e 5º dedos da mão direita. Nexo causal comprovado. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício (e não do salário-de-contribuição), devido a partir do dia seguinte ao da alta médica. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, excluído o comando de aplicabilidade do Recurso de Revista nº 9859/74. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês nos termos do art. 406 do novo Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Honorários advocatícios fixados em consonância com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários periciais arbitrados conforme orientação da Câmara. Recurso voluntário e recurso oficial providos em parte.

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125 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (OMBRO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As moléstias constatadas pericialmente no membro superior esquerdo (ombro) do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

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126 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO E NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

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127 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de acabamento. Infortúnio típico. Acidente in itinere. Lesões no punho direito. Pretensão de concessão de benefício acidentário. Admissibilidade. Constatação por perícia da incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como do nexo causal. Auxílio-acidente devido. Hipóteses do anexo III do Decreto 3048/1999 que não vinculam o Juízo. Adoção do salário de benefício, como base de cálculo, apurado em sede executória, e não do salário de contribuição. Fixação, ademais, dos juros, correção monetária e termos iniciais. Recursos, oficial e voluntários da autarquia e do obreiro parcialmente providos.

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128 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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129 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio-acidente concedido. «LER e amputação parcial do membro superior direito. Nexo causal com o labor demonstrado pelo laudo pericial conclusivo realizado. Incapacidade total e permanente comprovada. Aposentadoria por invalidez concedida. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do laudo médico-pericial em juízo, além de juros de mora a partir da mesma data. Recursos oficial e autárquico parcialmente providos.

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130 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Incêndio em veículo municipal. Viatura (kombi) superlotada, que levava 19 crianças e mães para escola, para reunião de pais e mestres. Fogo ocorrido logo após reabastecimento. Autora, vítima menor, sofrendo queimaduras de segundo grau em tórax e membros superiores. Alegação de culpa exclusiva da vitima, pois os alunos não foram convocados para a reunião, apenas os pais. Assertiva, ainda, de caso fortuito e força maior, pois o veículo estava em bom estado e os bombeiros não identificaram a causa real do acidente. Desacolhimento. Responsabilidade objetiva da Municipalidade. Artigo 37, §6º da Constituição Federal. Excludente de responsabilidade com a prática de carona ou transporte de cortesia descaracterizada. Abrigo, pela Prefeitura Municipal, de pessoas vitimadas por enchentes em local distante da origem e, para permitir o deslocamento até a escola, colocou aquela Kombi à disposição. Transporte decorrente da simples extensão do dever de assistência aos desabrigados. Veículo, ademais, que não tinha condições de segurança para transporte de pessoas em excesso. Indenizatória por danos materiais, morais e estéticos procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos, sendo provido o recurso da autora para majorar a reparação do dano moral.

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131 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Metalúrgico. Disacusia. Perda auditiva em um dos ouvidos decorrente de patologia extralaboral. Deficit auditivo no outro ouvido que não atinge nível indicador de incapacidade. Audição que se insere nos padrões de normalidade, de acordo com os parâmetros considerados pelo Decreto 3048/99, sendo também normal a discriminação vocal. Nexo causal duvidoso. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

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132 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis a serem doados - Sentença de concessão da segurança - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

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133 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Doença. Disacusia, males na coluna e nos membros superiores. Trabalhador autônomo (Pedreiro). Segurado que não se enquadra nas categorias cobertas pelo seguro de acidentes do trabalho. Artigos 11 e 18, § 1º, da Lei 8213/91. Hipótese, ademais, em que, foi constatada perda auditiva bilateral de 8,1%, segundo os critérios da Tabela de Fowler. Audição que se insere nos padrões de normalidade, de acordo com os parâmetros considerados pelo Decreto 3048/99, sendo também normal a discriminação vocal. Inexistência de lesão capaz de prejudicar a capacidade de trabalho. Nexo causal duvidoso. Benefício indevido. Ação acidentária improcedente. Recurso oficial provido para esse fim, não conhecido o agravo retido.

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134 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS E COTOVELOS - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO.

As moléstias pericialmente constatadas nos membros superiores do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

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135 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão na mão direita. Operador de máquina. Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados. Sequelas definitivas em membro superior direito, que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Auxílio-acidente devido no percentual de 50% a obreiro em decorrência de infortúnio ocorrido na vigência da Lei 9528/97. Pretensão ainda no recebimento de diferenças de auxílio-doença. Alegação de que foram utilizados índices negativos para atualização dos salários de contribuição. Admissibilidade. Pretensão, todavia, repelida uma vez que os salários deflacionados foram desconsiderados, por fazerem parte do grupo dos 20% menores. Obreiro que não fez prova de que, ao se afastar os índices deflacionários, o salário de benefício do auxílio doença seria mais vantajoso. Recurso do autor desprovido, provido em parte o oficial.

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136 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. «In Itinere. Lesões no membro superior direito. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença, marco inicial para a incidência dos juros de mora, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula 111/STJ. Recurso da autora desprovido, provido em parte o oficial.

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137 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Amputação de quatro dedos do pé direito. Eletricista de alta tensão. Incapacidade laborativa de forma parcial e permanente e nexo causal comprovados. Ação acidentária julgada procedente. Determinação, apenas, para afastar a aplicação do «INPC para a correção das parcelas em atraso, devendo a questão envolvendo o termo inicial de aplicação do «IGP-DI e dos juros de mora ser relegada à fase de execução. Recursos oficial e do autor parcialmente providos.

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138 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO OMBRO ESQUERDO E L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO.

As moléstias constatadas pericialmente nos ombros do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

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139 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES (OMBROS) - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As moléstias pericialmente constatadas nos membros superiores (ombros) do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

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140 - TJSP. Acidente do trabalho. Amputação da falange distal do 4º dedo e das falanges média e distal do 5º dedo da mão direita (dominante). Pleito de auxílio-acidente atendido em primeira instância. Decisão mantida ante a comprovação do nexo causal e da redução da capacidade laborativa. De rigor o reconhecimento do direito ao correspondente amparo infortunístico. Recurso da autarquia negado com observação e parcialmente modificada a sentença em sede de reexame necessário.

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141 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença acidentário em substituição ao homônimo previdenciário. Asma ocupacional alergênica perene. Nexo causal comprovado. Concessão. Condenação, porém, em auxílio acidente. Pedido, todavia, inexistente. Decisão «ultra petita. Acolhimento do reexame necessário para restringir o julgado ao pedido formulado na peça vestibular. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Apelo voluntário do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido para desconstituir a sentença na parte em ultrapassou o pedido inicial, decretando-se procedência da ação, apenas, quanto ao seu objeto. Conversão de benefício previdenciário em acidentário

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142 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... (Continua)

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143 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro acometido de problemas nos membros superiores (LER/DORT). Redução da capacidade laborativa configurada. Nexo causal comprovado. Benefício devido no patamar de 50%, a partir do dia seguinte ao da alta médica até o dia anterior a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso da autarquia não conhecido e recurso de ofício provido em parte, com observações.

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144 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente-tipo. Amputação e esmagamento de parte das falanges distais do 2º e do 3º quirodáctilos da mão esquerda. Nexo causal comprovado. Exigência de maior esforço para o desempenho da função habitual. Auxílio suplementar de 20% devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme a legislação então vigente (Lei 6367/76) , respeitada a prescrição quinquenal. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial provido em parte.

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145 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Ação acidentária julgada procedente. Acidente típico. Trauma no olho direito. Perda da visão. Nexo causal reconhecido. Incapacidade total e permanente caracterizada. Benefício de aposentadoria por invalidez devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora devidos a partir da juntada do laudo pericial. Honorários advocatícios fixados conforme orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência mantida. Recurso oficial desprovido.

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146 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de produção de pneus. Lesão nos membros superiores. LER. Comprovada a incapacidade laborativa parcial e permanente, bem como o nexo causal. Benefício, auxílio-acidente, devido desde a juntada do laudo judicial em juízo. Juros da mora contados do termo inicial do benefício, posterior à citação (obrigação principal) de modo decrescente, mês a mês, na razão de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão da Lei 11960/2009. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso. Incidência, da TR, correção da poupança, a partir da já citada lei. Atualização do precatório judicial e interregno de juros. Fase executiva. Honorários mantidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. Autarquia isenta de custas, porém devedora de despesas processuais. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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147 - TJSP. Acidente do trabalho. Depressão e transtorno ansioso. Inexistência de nexo causal entre o trabalho e os males diagnosticados. Auxílio-doença acidentário indevido. Tutela antecipada cassada. Recurso oficial provido.

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148 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. «In Itinere. Fratura da coluna. Nexo causal reconhecido. Prova pericial que concluiu pela ausência de incapacidade total e permanente. Descabimento de aposentadoria por invalidez. Hipótese de redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8.213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º a partir de sua vigência. Questão relativa ao termo final dos juros relegada para a fase de execução. Honorários advocatícios arbitrados em valor que não comporta redução. Recurso do autor desprovido, providos em parte os recursos autárquico e oficial.

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149 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Recurso do autor provido. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.... (Continua)

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150 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS SOBRE O NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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