(DOC. VP 242.7298.0478.0210)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (OMBRO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As moléstias constatadas pericialmente no membro superior esquerdo (ombro) do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. D.I.B. mantida a partir do requerimento administrativo (6/7/2022), nos termos do tema 862 do C. S.T.J.. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. - Aplicação da Emenda Constitucional 113/1921

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