Jurisprudência sobre
causa do acidente reexame
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951 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. TEMA 862/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso do autor. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Pretensão à fixação do referencial no dia seguinte ao da alta médica do auxílio por incapacidade temporária. Cabimento. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. Tema 862/STJ. ... ()
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952 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado, para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. Empresa de transporte coletivo. Cobertura de despesas médicas e pensão mensal provisória decidida em antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda em recurso especial. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula STJ/7.
«1.- Em Recurso Especial contra Acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda. (REsp 896.249/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 13.09.2007). ... ()
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954 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Indenização por danos morais e materiais. Não comprovação dos prejuízos sofridos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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955 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Ausência do nexo causal. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu inexistir qualquer incapacidade laboral do autor, razão pela qual não faz jus aos benefícios da lei acidentária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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957 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal. Ausência. Revisão. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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958 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRAJETO. USO DA MOTOCICLETA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. 3. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL, DANO ESTÉTICO E DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO RECLAMANTE, NÃO INFIRMADO POR OUTRO MEIO DE PROVA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE FALTA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONDUTA NEGLIGENTE DO AUTOR. PROVA TÉCNICA QUE ATESTOU A PERDA PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE DE TRABALHO PELO AUTOR. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
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959 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro em grupo. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Tema 1.112 do STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de equiparação entre doença profissional e acidente pessoal. Limites da apólice. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, na modalidade de seguro de vida (coletivo), cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritiva de direito previstas na apólice mestre (Tema Repetitivo 1.112 do STJ).Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 6065ee90-28ea-4a73-bead-b7675d8f29f1... ()
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961 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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962 - TJSP. Direito acidentário. Auxiliar de sondagem. Acidente típico. Lesão do dedo polegar direito. Sentença de procedência. Laudo pericial que aponta redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual. Nexo causal com o labor comprovado pelo empregador. Auxílio-doença a partir do requerimento até o dia anterior à sentença. Auxílio-acidente a partir da data da sentença, devendo permanecer suspenso enquanto o auxílio-doença pelo mesmo motivo estiver ativo. Revisão administrativa. Possibilidade. Observação. Revisão restrita à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Cancelamento do benefício. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ.
Reexame necessário improvido; recurso do INSS parcialmente provido, com observação; e recurso do autor parcialmente provido para conceder auxílio-doença desde o requerimento administrativo até a sentença e, a partir de então, o auxílio-acidente, que deverá ser suspenso sempre que estiver sendo pago auxílio-doença pelo mesmo motivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de filho. Acidente de trânsito que teria sido provocado por animal solto na pista. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais, porquanto «não foi registrado no croqui do acidente a existência de animal na pista, o que faz presumir que o policial que elaborou o boletim não encontrou nenhum animal morto na pista e que «não há prova do nexo causal que os apelantes alegaram existente entre a omissão culposa do DNIT - por não ter adotado medidas preventivas ao ingresso de animais na pista de rolamento - e os danos que pretendiam fossem indenizados. Assim sendo, conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do estado. Nexo de causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência.
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo de propriedade do Estado.... ()
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965 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão fundamentado em perícia médica realizada em juízo e que concluiu pela inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 14/06/2016, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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966 - TJSP. Acidente de trabalho. Auxílio- acidente. Operador de máquina. Lesão no 2º dedo da mão direita. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado benefício devido.
I. Caso em exame. A autarquia apresentou abstenção recursal e manifestou-se sobre a desnecessidade da subida dos autos para apreciação do reexame necessário em razão da condenação não ultrapassar 1.000 salários-mínimos. O benefício foi deferido porque a perícia médica constatou incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade laboral por lesões no 2º dedo da mão direita. II. Questão em discussão. Com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. A perícia foi esclarecedora. Mérito: o pedido era mesmo procedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do autor se consolidaram em incapacidade laboral. Precedentes da 16ª Câmara de Direito Público. IV. Dispositivo. Recurso do autor improvido. Sentença mantida em sede de reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Acidente ferroviário. Atropelamento. Comprovada falha na segurança do serviço prestado e culpa concorrente. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito provocado por animais na pista. Responsabilidade dos donos ou detentores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Com relação aos arts. 128, 460, 512 e 515 do CPC/1973, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da matéria relativa à impossibilidade de reforma, de ofício, da sentença para afastar o limite temporal da pensão mensal. Embora opostos embargos declaratórios, as respectivas razões deixaram de arguir o referido tema a fim de propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no acórdão recorrido. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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969 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/TST, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Nas razões de agravo, verifica-se que o Reclamante não impugnou ou sequer tangenciou os fundamentos adotados pela decisão proferida pela Presidência da Turma, de forma que o presente agravo revela-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I. Deste modo, impõe-se a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 81, caput. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .
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970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa. Controle de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Proveito econômico pretendido. Valor certo e determinado. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido. Precedentes. ... ()
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971 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito com vítimas fatais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão clara e fundamentada. Produção de nova prova pericial. Indeferimento. Reforma. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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972 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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973 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Teoria do corpo neutro. Automóvel que invade a contramão de direção e colide frontalmente com caminhão. Perda de controle deste último que vem a se chocar com outro caminhão. Exclusão da responsabilidade por ato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - «Em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de exoneração de responsabilidade se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a eliminar por completo a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano [...] Diversamente, se houver atitude volitiva daquele que se depara com a situação de perigo, incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano, responder perante o dono do veículo abalroado, recompondo os prejuízos decorrentes de sua conduta voluntária, ainda que isenta de culpa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018). ... ()
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974 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente envolvendo caminhão de propriedade da agravante que tombou ao realizar curva em rodovia atingindo residências próximas que a margeavam, incendiando-se em seguida. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dano e nexo causal comprovados, ensejando o dever de indenizar. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor razoável.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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975 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. O acórdão recorrido entendeu não estar comprovada a responsabilidade da sociedade empresária agravada pelo dano. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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976 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. INSS. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Sistema da persuasão racional. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Responsabilidade da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva, ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho sofrido por Claudinei Garcia, pela inobservância das normas de segurança do trabalho.... ()
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977 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I -Caso em Exame ... ()
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978 - STJ. Responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo. CPC, art. 535. Ausência de omissão. Acidente no interior de ônibus. Reconhecida a culpa da empresa. Incontroverso e comprovado o acidente ocorrido com a autora, na condição de passageira, no interior do coletivo de propriedade da ré. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por passageira que sofreu danos em decorrência de queda sofrida no interior de coletivo da empresa ré, após freada brusca. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Morte de filho. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Culpa da recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. Fixação da pensão. Critérios. Reexame de provas. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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980 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Acidente de trânsito. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Excepcionalmente, os embargos de declaração prestam-se à correção de premissa equivocada do julgamento, do que pode derivar a modificação do seu resultado. Precedentes. ... ()
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Danos morais, materias e estéticos. Contexto fático probatório. Não conhecimento por ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação da súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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982 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao CPC/2015, art. 17. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Causa do acidente e danos provocados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da reparação extrapatrimonial não excessivo. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa incabível. Recurso que não se mostrou manifestamente protelatório. Agravo desprovido.
1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. ... ()
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984 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST. 1. A Corte regional, ao decidir o litígio, empreendeu acurada análise do acervo probatório para a formação de seu convencimento e concluiu estarem presentes todos os elementos que ensejam a reparação por danos morais e materiais, quais sejam: o dano propriamente dito (acidente de trabalho que culminou com a queda e lesão no tendão de Aquiles do autor); o nexo causal (o infortúnio ocorreu em decorrência da atividade laboral exercida nas instalações da reclamada); e a culpa (porquanto não foram adotadas medidas preventivas eficazes a fim de evitar o acidente). 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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985 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Mera irresignação. Reexame da causa. Impossibilidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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986 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Travessia de via férrea. Inexistência de cercadura ou delimitador da área lateral aos trilhos. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Culpa concorrente da ferrovia. REsp 1.210.064/SP, rito do CPC/1973, art. 543-C. Prequestionamento numérico. Descabimento. Reexame de provas. Não ocorrência. Redução da indenização. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Culpa concorrente da ferrovia por acidente fatal na hipótese de ausência de qualquer delimitador do leito da via férrea, não se tratando de rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima. Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.210.064/SP, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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988 - TJSP. Acidente do trabalho. Pedreiro. Alegação de perda auditiva. Prova. Perícia. Sujeição, em tese, do obreiro, a elevado nível de ruído durante o período em que trabalhou na empregadora mencionada na inicial. Imprescindível nexo causal laboral, todavia, não demonstrado de forma segura e confiável. Inocorrência de medição do ruído no local onde o autor exerceu suas funções. Inviabilidade da indenização acidentaria. Recurso do INSS julgado deserto. Ação julgada improcedente em sede de reexame necessário.
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989 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Acórdão local que defere antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acidente vascular cerebral isquêmico. Atendimento médico domiciliar. Recusa. Indenização por danos materiais e morais. Legitimidade ativa do espólio. Precedentes do STJ. Provimento do recurso da parte autora para restabelecimento da sentença. Reexame de matéria fática. Prescindibilidade.
«1 - A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Incidência da Súmula 168/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 10/02/2011). ... ()
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991 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO AUTOR, DO ASSISTENTE SIMPLES DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - PRELIMINARES REJEITADAS.
Recurso do autor improvido. Recurso do assistente simples do requerido improvido. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.... ()
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992 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. LER. Males nos ombros agravados em razão das atividades desempenhadas. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado pela perícia médica. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Termo final dia anterior ao da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Sentença de procedência mantida.
Devido o abono anual (Lei 8.213/91, art. 40). Condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, cuja fixação fica prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Preliminar rejeitada. Recurso do INSS improvido. Reexame necessário parcialmente provido (abono anual). Recurso do autor provido (honorários advocatícios)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO.
Ação de acidente de trabalho para o recebimento de benefício acidentário porque em decorrência da atividade de bancária a obreira sofre de Lesão de Esforço Repetitivo ¿ LER e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho ¿ DORT ... ()
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994 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. LEI 13.015/14. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LABOR AOS FERIADOS. ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. CARACTERIZAÇÃO. COZINHEIRA HOSPITALAR. QUEIMADURAS POR EXPLOSÃO DE ELETRODOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÕES PAUTADAS NO REEXAME DAS PROVAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido.
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995 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Licitação. Contratação de escritório de advocacia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso ordinário improvido.
1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que, in casu, não ocorreu. ... ()
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996 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de nexo causal. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu inexistir o nexo causal para a concessão do auxílio-acidente pleiteado. Nesse contexto, a inversão do julgado ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, inadmissível pela presente via, nos termos do verbete sumular 7/STJ. ... ()
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997 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento in itinere. Lesão no ombro. Procedência. Apelação e reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Sentença mantida.
Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC, com aplicação da Súmula 111/STJ. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Reexame necessário e recursos voluntários improvidos, com observações.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal. Requisitos para concessão do benefício não preenchidos. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do segurado acolhidos para sanar as omissões apontadas, sem contudo, dar efeitos infringentes.
«1. Da leitura dos autos, verifica-se às fls. 291/293, que o Tribunal de origem, reexaminando o feito, após a diligência cumprida, entendeu pelo desprovimento do pedido autoral, ao fundamento de que a lesão auditiva da parte autora não guarda conexão com a sua atividade laboral. ... ()
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999 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Apontada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Pensão alimentícia. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Antecipação da tutela. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. 1.Não se verifica ofensa ao art. 535, CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido analisou, de forma clara e fundamentada, todas as questões pertinentes ao julgamento da causa, ainda que não no sentido invocado pelas partes.
2 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que ensejaram a concessão ou não da antecipação dos efeitos da tutela, requer reexame dos elementos probatórios. Incidência da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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