Jurisprudência sobre
causa do acidente reexame
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751 - TJSP. Acidente do trabalho. Soldador. Perda auditiva. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade para o trabalho. Concessão do benefício. Impossibilidade. Imprescindibilidade da existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Ausência de qualquer um destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Benefício indevido. Apelo autárquico não conhecido e reexame necessário provido.
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752 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 31/621.482.947-1 (DIB: 01/12/2019, FLS. 109), OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS MAIS ANTIGAS, CONTADO O QUINQUÊNIO EM REGRESSO A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC, art. 240, § 1º) - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Transporte ferroviário. Acidente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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754 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado, para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- Acidente. Prova pericial. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária proposta para a concessão de auxílio-acidente desde a data de cessação do benefício de auxílio-doença. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 39.600,00 a quo, (trinta e nove mil e seiscentos reais).... ()
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756 - STJ. Agravo regimental. Acidente de trânsito. Acordo extrajudicial entre o segurado e o causador do dano. Conclusão do acórdão de que a quitação abrangera apenas a franquia. Consequente sub-rogação da seguradora quanto ao saldo remanescente. Recurso especial. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.i.- a partir da análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu o tribunal de origem que a quitação dada pelo segurado, referente aos danos causados em seu veículo, abrangeu pouco mais que o valor da franquia, quantia muito inferior ao total dos serviços realizados, sendo possível, por esse motivo, a sub-rogação da companhia seguradora nos direitos indenizatórios remanescentes.
2 -- Inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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758 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Auxiliar de apoio escolar/merendeira. Alegação de problemas nos ombros. Ausência de prova do nexo causal. Ônus da trabalhadora, a teor do CPC/1973, art. 333, I. Inaplicabilidade, no direito acidentário, do princípio «in dubio pro misero. Impossibilidade de concessão do benefício previdenciário. Sentença de procedência reformada. Reexame necessário provido.
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759 - STJ. Civil e processual civil. Indenização por acidente do trabalho. Improcedência fundada em laudo pericial. Art. 131 CPC/1973. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544 por incidência da Súmula 7/STJ. O recorrente alega inaplicabilidade do óbice sumular diante da possibilidade de revaloração da prova e, no mérito, defende ser a sequela incapacitante passível de indenização. ... ()
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760 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido fundado em laudo pericial. Redução da capacidade laborativa. Nexo causal. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu ser indevido o benefício previdenciário, porquanto não ficou comprovado o nexo causal entre as atividades exercidas pelo agravante e sua incapacidade para o trabalho. ... ()
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761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Deficiência na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transporte coletivo. Acidente. Danos morais. Indenização. Revisão. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS. RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso da empregadora assistente simples. Ausência de recurso do INSS, com expressa manifestação da autarquia quanto ao desinteresse em recorrer da sentença. Atuação do terceiro estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta E. Câmara especializada. Recurso não conhecido. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato de transporte passageiro. Acidente. Alegação de ausência de culpa. Revisão. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o tribunal dá suficiente solução à lide de modo fundamentado e as razões dos embargos de declaração limitam-se ao rejulgamento da causa, sem demonstrar efetiva existência de algum dos vícios elencados no referido art. 535 do Código Processual. ... ()
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764 - TJSP. Acidente do trabalho. Males nos membros superiores e na coluna. Procedência. Apelações e reexame necessário. Laudo médico-pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido.
Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Sentença mantida. Recursos voluntários e reexame necessário improvidos, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO AJUSTADOR E FRESADOR - MALES ORTOPÉDICOS NO OMBRO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ).Reexame necessário desprovido. Recurso autárquico parcialmente provido... ()
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766 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente in itinere. Lesões tornozelo esquerdo. Sentença de procedência. Apelação e reexame necessário. Recurso voluntário genérico. Ausência de impugnação específica ao conteúdo decisório. Não conhecimento. Em relação à remessa necessária, laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Sentença mantida.
Abono anual igualmente devido. Previsão legal. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC, com aplicação da Súmula 111/STJ. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJPE. Seguridade social. Processo civil. Recurso de agravo. Apelação. Reexame necessário. Decisão terminativa. Previdenciário. Auxílio acidente. Nexo de causalidade lesões e atividade laboral. Redução da capacidade para o trabalho. Recurso improvido.
«1. A autora, ora recorrida, relata que durante o período que trabalhou como operadora de caixa na empresa Bompreço S/A (07/12/1998 a 04/11/2003), adquiriu doença em função da atividade que executava fls. 13/44. CID. E.66 (lesão no cotovelo esquerdo). ... ()
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768 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Queda. Dano moral. Valor arbitrado. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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770 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. LER. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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771 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário e apelação cível. Concessão de auxílio-acidente. Divergência de laudos periciais. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Jurisprudência uniforme. Embargos declaratórios. Inexistência de omissões. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. No que se refere à alegação de omissão quanto à análise da importância do laudo pericial judicial no sentido de concluir pela ausência de incapacidade laborativa do embargado, o acórdão exarado por ocasião do julgamento trata expressamente sobre o assunto nos itens 4. e 5. ... ()
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772 - TJSP. Acidente do trabalho. Reexame necessário. Gonartrose bilateral nos joelhos. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado. Benefício devido. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Juros e correção. Índices pertinentes.
Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação, observando-se a Súmula 111/STJ. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE PRODUÇÃO I - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ).Reexame necessário parcialmente provido.... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Recurso do INSS. Benefício de auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores e coluna vertebral. Funções habituais de ajudante geral e auxiliar de produção. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo causal acidentário estabelecido. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não combatido por parecer divergente de assistente técnico. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de procedência mantida, ressalvada a observância dos consectários legais a seguir destacados. ... ()
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775 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização. Militar. Acidente em serviço. Inovação recursal. Incapacidade não definitiva. Transferência para a reserva remunerada não obrigatória. Ressarcimento por danos morais. Cabimento. Gravidade da lesão. Revisão do quantum. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado por dano moral e material pelo fato de servidor militar ser licenciado das fileiras da corporação em razão de acidente em serviço, sem, contudo, ser transferido para a reserva remunerada.... ()
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776 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTOCICLISTA - FRATURA DO FÊMUR DA PERNA ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.Reexame necessário parcialmente provido... ()
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777 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alteração do polo passivo e da causa de pedir após a citação. Impossibilidade. Precedentes. Usucapião. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte, que decidiu pela inviabilidade de alteração do polo passivo e da causa de pedir após a citação. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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778 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO MÉDICO DE OUTRO SEGURADO, ALHEIO AOS AUTOS - FLAGRANTE CAUSA DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA CONGRUÊNCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL ESSENCIAL AO DESLINDE DA DEMANDA - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O MANIFESTO INTUITO DA PARTE AUTORA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - FALTA DE ATENÇÃO QUE NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA ANULADA.
Recurso da autarquia parcialmente provido e sentença anulada em sede de reexame necessário, com determinação... ()
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779 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Juros de mora. Termo inicial.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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780 - TJSP. Acidente do trabalho. Fiscal de tráfego. Disacusia. Incapacidade para o trabalho não revelada. Benefício indevido. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer um destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Reexame necessário provido e apelo autárquico não conhecido.
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781 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Ausência de omissão no acórdão. Redução da capacidade laboral. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indeferimento de nova perícia. Livre convencimento do juiz.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto a Corte de origem foi clara ao manifestar-se sobre a preliminar de nulidade da sentença e asseverar que a conclusão deduzida em juízo, oposta àquela no pleito inicial, não macula a sentença singular. Também ficou consignada a desnecessidade de nova produção pericial, porquanto o conjunto probatório conduz à mesma conclusão obtida pelo expert. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Acidente de trânsito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falha na prestação do serviço. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dano moral. Revisão do valor da indenização. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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784 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro veicular. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de que a embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados e prepostos) que estejam na direção do veículo, haja vista a violação do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática do ato, seja por o dolo ou culpa grave do segurado (AgInt nos EDcl no REsp 1.602.690/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 4/12/2018). ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Fundamento surpresa. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Culpa exclusiva da vítima para a produção do acidente. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Multa por litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - O indeferimento da realização de provas, não importa cerceamento de defesa quando o juiz da causa, diante do cenário fático-probatório existente, houver concluído pela existência de elementos suficientes à formação de sua livre convicção motivada. Incide, nesse campo, o princípio da persuasão racional cujo mérito não pode ser revisto em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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787 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos do corréu Hospital, apelado - Julgamento conjunto com o incidente 50001 -
Alegação de contradição e omissão - Ausência dos vícios indicados no acórdão embargado - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência do nexo causal. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não apresentada.
«1. A verificação de existência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral demanda a verificação de elementos de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Acidente. Requisitos da responsabilidade civil. Culpa concorrente da vítima caracterizada. Revisão. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela culpa concorrente no desencadeamento do evento lesivo. A alteração de tais conclusões demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte das vítimas. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento. Dever de indenizar. Compensação de despesas do funeral. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor. CPC/1973, art. 130.
«1. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o CPC/1973, art. 130. ... ()
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791 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação de responsabilidade civil. Acidente com rede elétrica. Incidência da espécie do CDC, art. 17. CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Denunciação da lide. Impossibilidade. Aplicação do CDC, art. 88. CDC. Súmula 83/STJ. Nexo causal. Resultado danoso. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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792 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Parcial provimento.
I. Caso em Exame 1. João Eder Gomes de Brito, de 41 anos, sofreu um acidente de trabalho em 23.2.2023, resultando em concussão cerebral e sequelas. Solicitou a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário e a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente e a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico oficial confirmou a incapacidade parcial e permanente e o nexo causal entre o acidente e o trabalho.4. As provas corroboram o laudo médico, incluindo a CAT emitida pela empregadora, confirmando o binômio nexo/incapacidade laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso do INSS e ao reexame necessário. Tese de julgamento: 1. A conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário não gera crédito adicional ao trabalhador. 2. O termo inicial do auxílio-acidente é 24.8.2023. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Lei 9.528/97; Emenda Constitucional 113, art. 3º; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido que concluiu, à luz das provas dos autos, pela inexistência de redução da capacidade laborativa habitualmente exercida pelo segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). ... ()
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795 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais.
«1. A ação subjacente tem como causa de pedir a morte de Maria Eduarda Ramos de Barros, em 18 de julho de 2009, quando contava com 9 anos de idade, no âmbito de abordagem policial. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Acidente de trânsito em rodovia federal. Ação indenizatória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, e pensão vitalícia, decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, para nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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797 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Fato incontroverso. Arquivamento do inquérito policial. Negativa de autoria. Coisa julgada material. Julgados do STJ. Erro de premissa fática configurado. Embargos de declaração da sociedade empresária acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... ()
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798 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Incidência da Súmula 211/STJ. Análoga aos enunciados 282 e 356 do STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação sumária, objetivando o reestabelecimento definitivo do benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho ao autor ou a concessão do auxílio-acidente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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799 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal e de incapacidade laborativa. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1. O auxílio-acidente é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, ao segurado, que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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800 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal e de incapacidade laborativa. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, ao segurado, que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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