Jurisprudência sobre
causa do acidente reexame
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651 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Fundamentos do acórdão recorrido. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Acidente de trânsito. Dano moral. Comprovação. Valor arbitrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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652 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo.gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário.
«1. De proêmio, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... ()
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653 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de incapacidade laborativa. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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654 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Pedido julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de efetiva redução da capacidade laborativa. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.108.298/SC, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... ()
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655 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PINTOR DE PRODUÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
Reexame desprovido... ()
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656 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LESÕES NO BRAÇO DIREITO E FRATURA DA CLAVÍCULA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - INCONFORMISMO INJUSTIFICADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso improvido. Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações... ()
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657 - TJSP. Acidente do trabalho. Pedreiro. LER. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado pela perícia médica e pela prova produzida em audiência. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Devido abono anual.
Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Recurso do INSS improvido. Reexame necessário parcialmente provido (correção monetária, honorários advocatícios)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de ausência de comprovação de pagamento do preparo. Reexame probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Embriaguez do segurado. Condição determinante do acidente. Reexame probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Limitação de cobertura. Restrição de direitos. Cláusula eficaz.
«1. Inexistência de ofensa ao disposto no CPC, art. 535, I e II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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659 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/21. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEApelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trabalho. ... ()
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660 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Pintor. Fraturas múltiplas no membro superior esquerdo. Conversão do julgamento em diligência para expedição de ofício à empregadora. Desnecessidade. O Juízo, como destinatário da prova, não é obrigado a estender a instrução processual, com determinação de expedição de ofícios, quando existirem nos autos elementos suficientes para a formação de sua convicção. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido e comprovado. Benefício devido. Auxílio acidente concedido a partir da cessação do último benefício temporário concedido.
Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Recurso autárquico improvido. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo pericial conclusivo pela ausência de redução da capacidade para o trabalho. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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662 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. O julgador não está vinculado ao laudo pericial produzido nos autos. Presentes concretos elementos de convicção. Auxílio-acidente. Necessidade de redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. Pretensão de reexame fáticoprobatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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663 - TST. I - - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MATÉRIA REVESTIDA DE CONTORNOS NITIDAMENTE FÁTICOS. SÚMULA Nº126/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA AUSENTE.
O Tribunal Regional, com fulcro no laudo pericial, manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade civil da ré pelo acidente ocorrido. Para tanto, asseverou que « a responsabilidade da empresa se mostra evidente, à medida que além de não fiscalizar a prestação de serviços, permitindo que a autora subisse em plataforma que sabe escorregadia em face a existência de gordura e sangue de animais, sendo, portanto, inadmissível, se não má-fé vir agora tentar depositar na autora a culpa pelos atos decorrentes de sua própria omissão, enquanto descumpridora do dever geral de proteção que assumiu ao contratá-lo. Nesse quadro, a culpa empresarial é evidente, pois descumpriu o dever não apenas de proteger o trabalhador, mas fornecer as condições seguras para que o labor fosse prestado, não tendo o menor espaço para se cogitar de culpa quer concorrente quer exclusiva da trabalhadora . Nesse sentido, conclusão no sentido da incorreção das premissas firmadas pelo TRT de origem, como pretende a ré, importaria no necessário reexame do contexto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência do TST consagra entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser alteradas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que os valores ultrapassarem os limites da razoabilidade e proporcionalidade. A Corte Regional manteve o valor da indenização por danos extrapatrimoniais, consignando: « Quanto ao valor da indenização devem-se tomadas em consideração as balizas previstas no art. 944 do Código Civil além do critério da proporcionalidade de modo que o valor não constitui causa de enriquecimento da vítima, mas um lenitivo para a dor sofrida e seja pedagogicamente visto pela autora do dano de modo a impedir ou pelo menos estimular a adoção de medidas que visem evitar novos ilícitos. E no caso concreto, o acidente acarretou na perda parcial e definitiva da capacidade laboral da trabalhadora provocando séria limitação na vida pessoal, familiar e social, entendo, com o devido respeito, ao que esposado pela sentença, razoável manter o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos extrapatrimoniais . Não se infere do acórdão recorrido necessidade da excepcional intervenção desta Corte Superior no arbitramento do quantum indenizatório, a qual somente se faz imprescindível quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Portanto, incide o CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não observou as diretrizes do art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não destacou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DESPESAS MÉDICAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porquanto a parte ré não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, contrariedade à Súmula deste Tribunal, ou mesmo colaciona aresto ao cotejo de teses. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional arbitrou os honorários periciais em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), observando a complexidade do trabalho realizado pelo perito e os patamares habitualmente arbitrados em casos análogos. Assim, não há como reformar o pedido sem adentrar em todos os parâmetros concretos, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA AUSENTE. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a condenação. Asseverou: « Reputo que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais atribuído à reclamada atendeu ao princípio da razoabilidade e está em consonância com os parâmetros estabelecidos no caput e no §2º do CLT, art. 791-A não merecendo qualquer reparo. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DO OFENDIDO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA AUSENTE. Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou a pretensão autoral ao pagamento da pensão mensal vitalícia de uma só vez. Em que pese ao art. 950 do Código Civil facultar ao prejudicado o pagamento da indenização em parcela única, a Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Superior vem decidindo que compete ao Juízo, no legítimo exercício da prerrogativa de condutor do processo, considerando as circunstâncias do caso, de acordo com o CPC, art. 371, determinar a forma de cumprimento da obrigação. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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664 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesões coluna vertebral. Exercício da função de carpinteiro. Laudo pericial bem fundamentado. Procedência (auxílio-acidente). RECURSO DA AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Sentença mantida quanto ao benefício concedido. Determinação de desconto de eventuais pagamentos realizados por outros benefícios no período afastada. O pagamento do auxílio-acidente será suspenso sempre que o segurado receber, ou tiver recebido, auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, a teor do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 104, §6º. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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665 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
Reexame necessário desprovido... ()
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666 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reparação por Danos Morais, em razão de atropelamento de pedestre por ônibus. ... ()
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667 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de policial civil que conduzia veículo em serviço. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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668 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente automobilístico. Ação indenizatória. Liquidação de sentença. Pretendida minoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil subjetiva do município. Óbito de servidor público municipal decorrente de atropelamento por patrola em marcha a ré quando da execução de atividades de asfaltamento em via pública. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais por morte causada em acidente de trabalho c/c pedido de pensão em desfavor do Município de Rio do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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670 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Valor razoável. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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671 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Não caracterizada. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que a lesão ocupacional que incorreu a autora não a incapacita para atividades laborais, não gerando o pretendido direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. ... ()
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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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673 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente com consequente morte. Contradição. Danos morais. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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674 - TJSP. Ação acidentária. LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Auxílio-acidente. Sentença de procedência mantida.
I. CASO EM EXAME Reexame necessário. Ação acidentária movida pelo autor requerendo a concessão de benefício acidentário, alegando que, em decorrência das atividades exercidas foi acometido por doença ocupacional, resultando em redução parcial de sua capacidade laborativa. O pedido principal consiste na concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-benefício, após a cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o nexo causal entre o trabalho desempenhado pelo autor e a moléstia que o acomete está caracterizado; (ii) estabelecer se a redução da capacidade laborativa justifica a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização do nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão é confirmada com base no recebimento de benefícios em razão das mesmas moléstias e o laudo pericial que atesta o nexo na modalidade concausal. A redução parcial e permanente da capacidade laboral configura o direito à concessão do auxílio-acidente, conforme prevê a legislação previdenciária, uma vez que a sequela impede o desempenho pleno das funções anteriormente exercidas. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111 aplicável. Tema 1.105 do STJ. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Auxílio- acidente. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando nenhuma contrariedade da norma invocada. ... ()
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676 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LESÕES NO TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - INSURGÊNCIA DESCABIDA - LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE, CONQUANTO TENHA CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, OBSERVOU A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE QUE EVIDENTEMENTE NÃO EXERCERÁ A MESMA FUNÇÃO EM PÉ DE IGUALDADE COM OUTRO OBREIRO NÃO ACIDENTADO, ESTANDO EM NOTÓRIA DESVANTAGEM NO CONCORRIDO MERCADO DE TRABALHO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido. Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações... ()
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677 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa da Lei 8.213/1991, art. 86. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a concessão de auxílio-acidente. Por sentença, julgou-se procedente para determinar o pagamento do referido auxílio a partir da data de juntada do laudo pericial aos autos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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678 - STJ. Administrativo. Acidente de trânsito.. Obras na rodovia. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Acórdão de origem que atesta o nexo causal, o dano e a proporcionalidade da indenização. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou o DNIT por acidente sofrido por particular em virtude de ausência de sinalização no local em obras. ... ()
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679 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Auxílio-acidente. Ausência de nexo causal entre a doença e o acidente de trabalho. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Trata-se, na origem, de ação em que o recorrente pleiteia a concessão de auxílio-acidente devido à redução da sua capacidade laborativa. ... ()
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680 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida com cobertura por invalidez permanente parcial ou total por acidente. Perícia. Invalidez permanente. Nexo causal não estabelecido com a aventada patologia. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Divergência não comprovada. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Condutor em estado de embriaguez comprovado. Agravamento do risco. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Arts. 165, 458, II e 535 do CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a legada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Arts. 165, 458, II e III e 535, II, do CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e III e 535, II, do Código de Processo Civil. ... ()
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684 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Incapacidade laborativa. Ausência. Laudo pericial conclusivo. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação infortunística. Benefício indevido. Reexame necessário provido e recurso autárquico não conhecido.
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685 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Vítima fatal que era carona. Culpa grave do preposto. Configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 145/STJ. Indenização por dano moral. Revisão. Valor razoável.
«1. O acórdão recorrido concluiu que ficou configurada a culpa grave do preposto, aplicando ao caso a Súmula 145/STJ. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. ... ()
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686 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Autos enviados em remessa necessária devido à sentença que condenou o INSS, autarquia pública federal, ao pagamento de auxílio acidente. ... ()
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687 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º
e 3º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR (ALEGANDO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE) E REEXAME NECESSÁRIO - INSURGÊNCIA DESPROPOSITADA - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA. ... ()
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688 - STJ. Processo civil. Trabalhista. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Acidente de trabalho. Indenização. Dano e nexo causal não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: reclamação trabalhista proposta em face da Prefeitura... ()
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689 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CHEFE DE SETOR EM SUPERMERCADO - LESÃO NO PÉ DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
Reexame necessário parcialmente provido.... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. PEDIDO AUTORAL DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PREJUDICADO. PROFERIDA DECISÃO FINAL DO STF NAS
ADI´s 7.047 e 7.064, COM TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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691 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso da autarquia provido e reformada a r.sentença em sede de reexame necessário... ()
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692 - TJSP. Acidente do trabalho. Males colunares. Auxílio-doença cessado. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovado. Agravamento das lesões. Laudo pericial conclusivo. Auxílio-acidente. Benefício devido.
Aposentadoria por invalidez previdenciária. Afastada. Matéria da competência da Justiça Federal.Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.Juros e correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância aos Temas 810/STF, 905/STJ e caderneta de poupança. Honorários. Súmula 111/STJ. Obrigatoriedade. Tema 1.105/STJ. Recurso do autor e reexame necessário providos (termo inicial)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Cerceamento de defesa. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil acidente em rodovia. Animal na pista. Responsabilidade do dono ou detentor do animal. Ausência de omissão no acórdão regional. Legitimidade ativa ad causam. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trem. Comprovação do nexo causal. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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696 - STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Servidor municipal aposentado. Omissão. Inexistência. Pretensão de condenação da municipalidade ao pagamento de indenização por acidente de trabalho que ocasionou incapacidade permanente. Falta de comprovação de nexo causal. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ou CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, conforme laudo pericial, não é possível atribuir o quadro patológico ao acidente ocorrido. ... ()
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697 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao INSS. Benefício previdenciário concedido em decorrência de acidente de trabalho. Alegação de culpa concorrente da vítima. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: «Nota-se, que a falta de correta supervisão pela Medral S/A ao seu empregado foi responsável pelo acidente fatal, devendo esta responder pelo dano material ocorrido, em responsabilidade solidária com a Ampla, conforme legislação supracitada e cláusulas contratuais já referidas (fl. 587, e/STJ). ... ()
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698 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.
Ação de acidente de trabalho para o obreiro receber auxílio-doença acidentário e não previdenciário, porque no exercício da atividade laborativa sofreu lesão incapacitante. ... ()
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699 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Lesão por esforços repetitivos. Ler. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A teor da Lei 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. ... ()
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700 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - MALES COLUNARES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ).Reexame necessário e recurso adesivo do obreiro desprovidos. Apelo autárquico parcialmente provido.... ()
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