(DOC. VP 628.1905.6086.1094)

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Autos enviados em remessa necessária devido à sentença que condenou o INSS, autarquia pública federal, ao pagamento de auxílio acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de reexame obrigatório de sentença ilíquida em processo cujo valor da causa foi estimado abaixo do limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, CPC (1.000 salários-mínimos). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AgInt no REsp. 1.916.025/SC/STJ em que o STJ firma o

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