Jurisprudência sobre
causa do acidente reexame
+ de 4.583 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJDF. Reexame necessário. Apelação cível. Administrativo. Ação de conhecimento. Carreira assistência à educação do Distrito Federal. Gratificação de titulação. Lei Distrital 3.319/2004. Portaria SEDF 233/2004.Requisitos. Curso de atualização e aperfeiçoamento. Carga horária mínima. Princípios da legalidade e da razoabilidade. Obediência. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 8º.
«1. A concessão do percentual de 7%, a título de Gratificação de Titulação, para a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, exige a apresentação de certificado de Curso de Atualização e Aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 101 horas, nos termos Lei Distrital 3.319/2004, regulamentada pela Portaria SEDF 233/2004. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CONCAUSALIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CABIMENTO, COM NATUREZA DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez parcial por acidente. Complementação do valor. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência de marco interruptivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«1. O acórdão recorrido reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, porquanto não teria sido demonstrado, pela autora, qualquer causa interruptiva da prescrição. Com efeito, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo não se desfaz sem incursão no acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «na hipótese em tela, conquanto o laudo pericial não aponte o nexo causal entre as patologias experimentadas pela Autora/Apelante e a atividade laboral desempenhada, mostra-se cristalino o liame. (...) Apesar das evidências, o perito não identificou tal nexo, de maneira que prevalecem provas outras dos autos que revelam a referida causalidade. (...) Ora, ao contrário do que consignou a perícia oficial realizada em 2011, reputo que a patologia da apelante não foi curada e as doenças incapacitantes de fato existem, tanto é que mesmo após tantos tratamentos medicamentosos e de fisioterapia não se observa melhora no quadro clínico. (...) Desta feita, verificada por meio de diversos laudos médicos a incapacidade parcial permanente da autora, é devida a concessão da do auxílio acidente e abono anual, bem como que proceda a sua reabilitação (...) (fls. 344-345, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade parcial. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a Súmula 72 do tnu.
«1 - O exercício de atividade remunerada, por si só, não afasta o direito à percepção do benefício por incapacidade quando apurado o risco social. Onão pagamento das parcelas correspondentes premia a Administração Pública pelo seu erro e acarreta enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I.Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de ausência de culpa. Revisão. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Revisão do valor.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Culpa. Lucros cessantes. Comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor. Não provimento.
«1. É vedado, nesta instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Ônus. Prova. Dano. Extensão. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. Acidente de trabalho. Amputação parcial dos dedos médio, anelar, e mínimo da mão direita. Termo inicial dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Sentença de procedência. Reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Sentença mantida. Abono anual devido. Previsão legal.
Reexame necessário desprovido, com observações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Recurso do autor desprovido. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal e de incapacidade laboral reconhecidos. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O juiz pode entender pela desnecessidade de nova perícia, se concluir que o laudo pericial não contém nenhuma irregularidade técnica. Em casos assim, não há falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido de nova perícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85, § 4º, II, DO CPC.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJPE. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Veículo (ônibus) do município. Morte de passageira menor. Pensão para os genitores. Ajuste aos parâmetros do STJ. Manutenção do quantum fixado a título de dano moral. Redução dos honorários. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).
«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação ordinária de indenização por danos morais e materiais movida por Genival Lei te de Moraes e Zilvanice Pereira da Silva Moraes contra o Município de Calumbi, tendo em vista o falecimento da sua filha, a menor Tuani Natani Pereira de Moraes, em decorrência de acidente automobilístico com veículo de propriedade do Município réu (micro ônibus), do qual era passageira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -
Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral da obreira, indevida a indenização acidentária - Sentença reformada - Recursos, voluntário autárquico e de ofício, providos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. Acidente do trabalho. Moldador de plástico. Amputação da falange média do 3º quirodáctilo da mão esquerda. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado pela CAT e pela perícia. Benefício devido. Auxílio-acidente concedido. Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Sentença de parcial procedência mantida.
Reexame necessário parcialmente provido (abono anual e honorários advocatícios)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO JOELHO DIREITO. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA ILIQUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇAO DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODE SER ESTABALECIDA EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VERBA DE CARÁTER INDENIZARIO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Afastamento da súmula 229/STF. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Espondiloartrose lombosacral e ilíaca. Comprovação do nexo causal e culpa do empregador. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Constatada a inexistência de contradição ou omissão no aresto estadual, não se vislumbra violação ao CPC, art. 535, I, nem a suposta nulidade alegada pela parte, que apenas teve seus interesses contrariados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Vitaliciedade do auxílio-acidente. Acumulação com aposentadoria. Pedido posterior à Lei 9.528/97. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. RE 687.813/RS-RG. Inaplicabilidade.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Citação válida. Nulidade do ato citatório. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. CAT EMITIDA PELA SEGURADA. DOCUMENTOS CONTRADIZEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.
1.Recurso do INSS. Arguição de ausência de nexo causal e incapacidade laborativa. Ausente prova da ocorrência do acidente de trabalho. Documentos anexados aos autos são contraditórios às alegações da autora. Nexo causal não comprovado. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÃO NOS MEMBROS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Abordagem expressa da matéria. Mera irresignação. Acidente de trânsito. Culpa da vítima. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente da vítima. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dano moral. Revisão do valor da indenização. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Não configuração. Acidente ambiental. Incêndio. Liberação de fumaça tóxica. Danos morais. Ausência de prova da residência da autora nas proximidades do acidente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Juntada de documentos novos. Não cabimento. Recurso representativo da controvérsia. Afetação. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade não configurado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Efeitos civis da sentença penal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1. No presente caso, verificar a configuração do nexo causal entre o acidente e a lesão das vítimas exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Fratura 5º dedo da mão esquerda. Exercício da função de motorista. Laudo médico que inferiu pela incapacidade parcial e permanente do autor. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÕES NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COMPROVADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Nexo causal. Caso fortuito e força maior afastados. Culpa do motorista reconhecida. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.
1 - «Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de ônibus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de ato ilícito. Nexo causal. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Danos graves. Caminhão guincho. Culpa. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas, reconheceu a responsabilidade da recorrente, pois «ficou inequivocamente provada a alegada falha praticada pelo preposto, por ocasião do atendimento a terceiro, como causa do desencadeamento do acidente com o caminhão guincho, na madrugada e sem a devida sinalização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido fundado em laudo pericial. Inexistência da redução da capacidade laborativa. Ausência de nexo causal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 86, a concessão do benefício acidentário reclama a comprovação da moléstia incapacitante e a perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Disacusia. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Cediço que o benefício de auxílio-acidente não pode ser indeferido com base exclusivamente no grau de disacusia mínimo aferido de acordo com a Tabela de Fowler, conforme dicção da Súmula 44/STJ, segundo a qual «A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Disacusia. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Cediço que o benefício de auxílio-acidente não pode ser indeferido com base exclusivamente no grau de disacusia mínimo aferido de acordo com a Tabela de Fowler, conforme dicção da Súmula 44/STJ, segundo a qual «A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Disacusia. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Cediço que o benefício de auxílio-acidente não pode ser indeferido com base exclusivamente no grau de disacusia mínimo aferido de acordo com a Tabela de Fowler, conforme dicção da Súmula 44/STJ, segundo a qual «A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Disacusia. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Cediço que o benefício de auxílio-acidente não pode ser indeferido com base exclusivamente no grau de disacusia mínimo aferido de acordo com a Tabela de Fowler, conforme dicção da Súmula 44/STJ, segundo a qual «A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Disacusia. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Cediço que o benefício de auxílio-acidente não pode ser indeferido com base exclusivamente no grau de disacusia mínimo aferido de acordo com a Tabela de Fowler, conforme dicção da Súmula 44/STJ, segundo a qual «A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões nos ombros. Sentença de procedência. Apelação e reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC, com aplicação da Súmula 111/STJ. Sentença mantida.
Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reexame da causa.
«1. Inexiste a alegada omissão no julgado recorrido porquanto assentado no voto condutor do acórdão embargado que «Com efeito, nas circunstâncias do acidente, em que a viatura policial se deslocava para o atendimento de uma ocorrência, trafegando pela faixa central da via, exclusiva para ônibus - situação, portanto, atípica - nem a existência de sinalização no local nem a utilização de equipamentos de proteção pessoal pelo Sr. Sérgio seriam capazes de evitar o resultado morte que se verificou.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente. Veículo. Dano moral. Pensão. Fatos constitutivos. Ausência de demonstração. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Alteração. Valor dos danos morais. Impossibilidade. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais acerca da configuração e do quantum arbitrato a titulo de danos morais, com base nas peculiaridades da causa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Ajudante geral. Fratura do fêmur esquerdo com colocação de haste. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício de auxílio acidente concedido. Termo inicial a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício temporário - Tema 862. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Procedência mantida.
Incabível concessão de aposentadoria por invalidez em razão da inexistência de incapacidade laborativa total e permanente. Benesse indevida. Ausência de pedido específico visando a conversão do benefício previdenciário no homônimo acidentário. Julgamento extra petita caracterizado, no particular. Sentença anulada, nesta parte. Reavaliação administrativa periódica do auxílio acidente. Impossibilidade. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Reabilitação. Discricionariedade do INSS. Incabível imposição judicial. Reexame necessário e recurso autárquico parcialmente providos (reabilitação, honorários advocatícios, sentença extra petita, valor do benefício). Recurso do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de genitor. Culpa concorrente. Não ocorrência. Danos morais. Redução. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Acidente automobilístico em serviço. Ausência de nexo causal. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Ajuizou-se ação ordinária contra o Estado do Paraná objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de condenação do ente federado ao pagamento indenizatório por danos morais e materiais, em decorrência do óbito de esposo da parte e pai dos coautores em acidente automobilístico, infortúnio ocorrido quando o de cujus integrava a comitiva presidencial do Tribunal de Justiça e retornava à Capital Curitiba após viagem à Arapongas/PR. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incapacidade e nexo causal. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente. Automobilístico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Destinatário das provas. Magistrado. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote