(DOC. VP 175.9482.5000.4000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Vitaliciedade do auxílio-acidente. Acumulação com aposentadoria. Pedido posterior à Lei 9.528/97. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. RE 687.813/RS-RG. Inaplicabilidade.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, haja vista que não houve, na origem, a condenação do ora agravante em honorários advocatícios.

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