Jurisprudência sobre
causa do acidente reexame
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301 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
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302 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE FRATURA DO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.
1. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).Ausente prévia concessão de auxílio-doença relacionado a moléstia. Data de entrada do requerimento administrativo. ... ()
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303 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho. Causa de pedir. Competência da Justiça Estadual. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Realização de nova perícia por médico especialista. Reexame de fatos e provas. Súmula n.7 do STJ.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a manutenção de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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304 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acidente de trânsito em rodovia federal. Falecimento do cônjuge da parte agravante. Indenização por danos morais e materiais. Dever de indenizar afastado, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Causa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor do benefício. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão vergastado assentou que o réu teria causado o acidente. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ.... ()
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306 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Inexistência de nexo causal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Considerando a fundamentação adotada, na origem, quanto à inexistência de «nexo etiológico entre as funções desenvolvidas pelo autor e a moléstia que o acomete, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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307 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Prensista. Lesão no 3º dedo da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente. Comprovação. Necessidade de maior esforço para a realização do trabalho. Nexo causal caracterizado. Benefício devido. Auxílio acidente de 30%. Aplicação do principio 'tempus regit actum'. Necessidade. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário parcialmente provido.
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308 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Lesões ortopédicas. Função de motorista de caminhão. Perícia: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()
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309 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho, resultando na amputação parcial de dedos da mão esquerda, o que impactou sua capacidade laborativa. ... ()
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310 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo médico. Ausência de sequela incapacitante. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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311 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões no ombro. Procedência. Aposentadoria por invalidez concedida. Reexame necessário e apelação. Laudo médico pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Cabimento de auxílio-acidente na hipótese. Autora que já é beneficiária do aludido benefício em razão da mesma causa. Impossibilidade de nova condenação a respeito. Sentença modificada. Pedido julgado improcedente. Tutela provisória revogada. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Boa-fé da parte autora e caráter alimentar da verba. Irrepetibilidade.
Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Reexame necessário e apelação do INSS providos; recurso da autora prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1.Cinge-se a controvérsia a saber se o autor faz jus à percepção de auxílio-acidente. ... ()
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313 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. SEQUELAS PERMANENTES. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta por obreira, alegando que, em 16/12/2022, sofreu acidente in itinere, ocasionando lesão no membro inferior esquerdo, com sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho e justificariam a concessão do benefício acidentário. O pedido foi julgado procedente, com a condenação do INSS à concessão de auxílio-acidente, a partir de 11/02/2024, observada a prescrição quinquenal. Remessa dos autos para reexame necessário. ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. LESÕES EM OMBROS. PRESENÇA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A REMESSA OBRIGATÓRIA. DESCABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DEVIDAMENTE CABÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 496, I, E Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DE ACORDO COM O ART. 85, §4º, II DO CPC, OBSERVANDO-SE O QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1.105/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso do segurado. Insurgência contra o reexame necessário e pedido de majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Remessa obrigatória considerada interposta. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. Honorários advocatícios a serem definidos na fase de liquidação do julgado, a teor da ressalva prevista no art. 85, § 4º, II, do CPC. Apelo desprovido. ... ()
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315 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município, afastada pelo tribunal de origem. Teoria da causalidade adequada. Nexo causal afastado pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 14/04/2016. ... ()
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316 - STJ. processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Nexo causal e incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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317 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de supermercado. LER. Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Reexame necessário parcialmente provido.
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318 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acidente de Trabalho. Dano moral e material. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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319 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Ausência de nexo causal. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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320 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Ausência de nexo causal. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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321 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA LOMBAR - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE - A
moléstia pericialmente constatada na coluna lombar do obreiro, advinda do trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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322 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Fratura grave no ombro esquerdo, ocasionando rotura completa do manguito e capsula articular. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Incapacidade parcial e permanente demonstrada. Sentença de procedência para conceder auxílio-doença e auxílio acidente.
Análise das condições sociais e pessoais para concessão de aposentadoria por invalidez. Requisitos para a concessão do benefício auxílio-acidente de trabalho comprovados. Possibilidade de execução da mesma atividade, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez. Recurso autárquico, adesivo e reexame necessário improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - SEQUELAS NA PERNA DIREITA (FRATURA FECHADA DO PLATÔ TIBIAL E DIÁFISE DA TÍBIA DIREITA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações... ()
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324 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Incacidade. Nexo causal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O julgado do Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial) - concluindo pela ausência de incapacidade, ainda que parcial, e nexo causal -, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... ()
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325 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NA COLUNA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS DA NATUREZA LABORAL DO INFORTÚNIO. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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326 - TJSP. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Carteiro. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Lesões nos ombros, cotovelo, coluna e joelho. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado. Benefício devido. Auxílio-acidente concedido. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido. Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Juros e correção. Índices pertinentes.
Reexame necessário improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor do dano material. Acidente de trânsito. Ação indenizatória movida contra o município. Danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Responsabilidade civil do município. Valor do dano material. Inovação recursal. Inversão do julgado. Inviabilidade. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Agravo interno do ente municipal desprovido.
1 - A tese levantada nas razões do presente Agravo Interno, notadamente quanto à existência de erro material grave na soma dos supostos danos materiais, não pode ser acolhida neste momento processual, por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o tema não foi levantado nas razões do Recurso Especial, ocorrendo, desse modo, a preclusão consumativa. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez. Agravamento do risco não configurado. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a embriaguez do segurado, por si só, não exonera a seguradora do dever de indenizar, visto que a perda da cobertura fica condicionada à constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Incapacidade permanente para o serviço militar. Revisão. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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330 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Ausência de sinalização. Culpa concorrente. Responsabilidade do estado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que se configurou a responsabilidade do Estado em razão do nexo causal existente entre o fato e o resultado danoso, demanda, como regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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331 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o Tribunal a quo, à luz dos elementos concretos da causa, consignou que não há patologia que implique incapacidade laborativa, inexistindo direito à concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. ... ()
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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito, em rodovia federal. Morte dos pais dos autores. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de nexo causal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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333 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS NO COTOVELO ESQUERDO (CABEÇA DO RÁDIO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE E ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 150,00 - RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor parcialmente provido. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações... ()
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334 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de cozinha. Lesões no tornozelo decorrentes de acidente típico. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente evidenciados. Descabimento de aposentadoria por invalidez, benefício que reclama incapacidade total. Concessão de auxílio-acidente. Cabimento, ainda que formulado na inicial pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Inocorrência de julgamento «extra petita. Termo inicial do benefício correspondente ao dia subsequente à última alta médica. Suspensão do auxílio-acidente nos períodos em que a obreira tenha usufruído auxílio-doença em razão das mesmas lesões. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.
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335 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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336 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Interpretação da Súmula 44/STJ. Redução da capacidade laborativa e do nexo de causalidade não comprovados. Reconhecimento em recurso especial. Reexame de provas. Não admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, art. 541.
«A expressão «por si só, contida na Súmula 44/STJ, significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia apresentado pelo obreiro; existindo outros obstáculos para sua concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo causal - não é o caso de aplicá-la.... ()
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337 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. REEXAME PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação do INSS e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Buraco em rodovia. Nexo causal. Inexistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. Pleiteia o recorrente, ora agravante, no caso dos autos, reparação por danos morais e estéticos sofridos decorrentes de acidente de trânsito em virtude de buraco existente em pista de rodovia federal. ... ()
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339 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTORA.
SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - Asimples existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade não autoriza a suspensão do processo, mormente por ausência de previsão legal - O caso não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no art. 313 do C.P.C.. ... ()
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340 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Lesão em membro inferior. Nexo causal reconhecido pela própria autarquia ao conceder auxílio-doença acidentário. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa do obreiro, uma vez que a lesão exigirá dele maior esforço físico para o exercício de suas funções habituais. Auxílio-acidente devido. Prevalência, em caráter excepcional, do termo inicial fixado, sob pena de «reformatio in pejus no recurso de ofício. Recurso do INSS e reexame necessário parcialmente providos, com observação.
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341 - TJSP. Acidente do trabalho. Instaladora/reparadora de rede de comunicação. LER. Lesão no ombro. Síndrome do manguito rotador. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado pela perícia na modalidade concausa. Benefício devido. Auxílio-acidente. Sentença de parcial procedência mantida.
Recurso do INSS e reexame necessário improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Acidente de trabalho. Amputação da falange distal do terceiro quirodáctilo da mão direita. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A teor da Lei 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. ... ()
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343 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada para os ombros. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente entre ônibus. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que as duas empresas contribuíram para a ocorrência do acidente, não tendo ficado demonstrada a culpa exclusiva de nenhuma delas. Portanto, não seria possível se chegar a conclusão diversa sem o necessário revolvimento do contexto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Embriaguez do segurado. Condição determinante do acidente. Ocorrência. Reexame probatório. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Precedentes.
«1. «A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro (AgRg no ARE sp 57.290/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 9/12/2011). ... ()
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346 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Não comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem concluiu pelas ausências de comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente e de nexo causal entre a lesão e o acidente que sofreu. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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347 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Lesão incapacitante. Ausência de comprovação. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a configuração inequívoca do nexo causal entre a moléstia e o trabalho e da efetiva incapacidade profissional dela resultante. Requisitos não preenchidos. Indenização. Descabimento. Sentença reformada em sede de reexame necessário para julgar improcedente o pedido.
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348 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
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349 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da segurada, para o exercício do trabalho que exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa, no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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350 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. REEXAME PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença. ... ()
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