(DOC. VP 241.1081.0626.3347)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Incapacidade permanente para o serviço militar. Revisão. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou as questões sub examine à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: "O foco principal da presente demanda é saber se a doença que acomete o autor (lesões no ombro direito) é causa

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