(DOC. VP 199.4355.6517.4316)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NA COLUNA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS DA NATUREZA LABORAL DO INFORTÚNIO. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pelo INSS alegando a não comprovação dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, especialmente o nexo causal, diante da ausência da CAT. Sustenta que a prova oral não é suficiente para a comprovação do nexo causal. Requer a inversão do julgado para julgar improcedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos

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