Jurisprudência sobre
causa do acidente reexame
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401 - TJSP. Acidente do Trabalho - LER em ombro direito - Óbito do autor durante o trâmite do feito - Laudo pericial oficial que confirma nexo causal e a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente - Sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio acidente até a data do óbito - Débito autárquico que não alcança o requisito para o recurso oficial - Reexame necessário incabível.
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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Danos morais. Revisão do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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403 - TST. AGRAVO 1. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. REEXAME. FATOS E PROVAS SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de reparação àquele que do seu ato ilícito cause dano a outrem, adotando, para tanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual, além da constatação do dano e do nexo causal, exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente no evento danoso. Na seara trabalhista, a responsabilidade civil do empregador pela compensação do dano moral/material/estético oriundo das relações de trabalho também se baseia, em regra, na teoria subjetiva, ancorada na culpa do agente, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Assim, o dever de reparar passa, inevitavelmente, pela aferição destes requisitos: a) a existência da lesão a bem moral ou material constitucionalmente tutelado; b) o nexo de causalidade da lesão com ação ou omissão imputável ao empregador; c) o dolo ou a culpa deste. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que ficou incontroverso que o acidente que vitimou o reclamante enquadra-se na definição legal de acidente de trabalho. Consignou expressamente que as provas produzidas não demonstram a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Fez constar que a prova pericial realizada concluiu pela alteração da integridade física e psíquica em grau não mais incapacitante, além de ter atestado o trauma do joelho direito após queda de nível, sem incapacidade atual. Registrou, com base nas provas constantes nos autos, que a reclamada não proporcionou um ambiente de trabalho saudável, não tendo sido adotadas medidas de proteção à saúde do trabalhador, sendo descumpridas as normas relativas à segurança ocupacional. Concluiu pela ocorrência do trinômio dano/culpa/nexo causal. Tais premissas são incontestes à luz da Súmula 126. Assim, para se chegar às conclusões pretendidas pela parte recorrente, seria necessário o revolvimento de matéria fática, procedimento vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. NÃO PROVIMENTO. No tema, o apelo apoia-se unicamente em divergência jurisprudencial, o que, contudo, não autoriza o destrancamento do recurso, porquanto apresenta modelos oriundos do Tribunal de Alçada de São Paulo e do STJ, hipóteses não previstas no art. 896, «a, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... ()
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404 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de companheiro da autora. Concessionária de serviço público. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, reconheceu a existência de fato de terceiro. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Houve o enfrentamento de todos os pontos cuja omissão é alegada. ... ()
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405 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente automobilístico. Responsabilidade civil objetiva do estado. Danos morais e lucros cessantes. Inexistência. Aferição do nexo de causalidade entre o acidente e a culpa exclusiva da vítima. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local assentou (fls. 680-681 e 687, e/STJ): «No presente caso, contudo, não há que se falar em responsabilidade do ente público. Dos elementos probatórios juntados aos autos compreende-se que o ônibus parou no acostamento da rodovia. No entanto, em que pese a parada tenha se dado no acostamento, resta claro que o veículo parado avançava sobre a pista de rodagem. Estando o veículo parado em parte sobre a pista, questiona-se sobre a possibilidade de desvio de quem vem logo atrás. Denota-se, portanto, que o veículo estava parado. Tais informações são corroboradas pelo Boletim de Ocorrências acostado em fls. 41 (...). No que concerne aos danos morais e aos lucros cessantes, não há que se falar em indenização. Restou comprovado nos autos a culpa do condutor do caminhão, assim não deve o apelante requerer dano moral e lucros cessantes de fato que deu causa.. ... ()
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406 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental. Acidente do trabalho. Ler. Ausência de incapacidade e nexo causal. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Designada a avaliação pericial, o expert, valendo-se de exames físico, complementares e vistoria ao local de trabalho, diagnosticou ser o autor portador de síndrome do impacto e acrômio curvo nos dois ombros e afastou o nexo causai por se tratar de causa congênita, além de inexistirem fatores de risco ergonômico no ambiente de trabalho vistoriado. Não foi verificada incapacidade laborativa indenizável (fls. 121/124). O autor ofereceu impugnação ao laudo, porém desprovida de argumentos técnicos ou científicos capazes de infirmar a conclusão pericial. Com base nas provas trazidas aos autos, a MMa. Juíza corretamente julgou improcedente o pedido. Isso porque, ausentes o nexo causai e a incapacidade laborativa do autor, impossível a concessão de benefício acidentário (fls. 311-312). ... ()
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407 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Concessão de benefício. Perícia. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou que, «diante desse contexto fático-probatório, constata-se que a apelante não se desincumbiu-se do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito que afirma ser titular, fundamentais para a concessão do benefício acidentário pertinente: (a) efetiva redução da capacidade laborativa (parcial ou total; temporária ou permanente) (b) por moléstia que tenha nexo (causal ou concausal) com sua atividade profissional (fl. 204, e/STJ). ... ()
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408 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de auxílio- acidente. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A concessão de auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, em decorrência da consolidação das sequelas e do nexo causal. ... ()
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409 - STJ. previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de auxílio- acidente. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A concessão de auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, em decorrência da consolidação das sequelas e do nexo causal. ... ()
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410 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.... ()
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411 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobraça de seguro DPVAT. Acidente, dano e nexo causal demonstrados. Recurso especial. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que o acidente, dano e nexo causal foram demonstrados. Assim, rever tal entendimento demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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412 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Inexistência de nexo causal entre a moléstia e o trabalho desenvolvido. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Tendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que ficou configurada a inexistência de nexo causal entre a doença e as atividades laborativas desempenhadas, para fins de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade por acidente de trânsito. Reexame de provas. Impossível a comprovação de divergência jurisprudencial quando é necessário o reexame de provas.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Acidente ferroviário. Ação de indenização. Prova do evento danoso. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base na análise das provas, verificou que as partes ora recorrentes não lograram êxito em demonstrar os elementos configuradores da responsabilidade civil.... ()
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415 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ausência de incapacidade e nexo causal. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «O laudo de fls. 319/331 mostra limitações funcionais no segmento colunar avaliado, mas como já foi dito, o referido exame efetivou-se um ano antes daquele realizado nos autos da presente ação acidentária. Considerando que o obreiro, todo este tempo, estava afastado e realizado tratamento médico, natural é aceitar a regressão de seu quadro clinico, o que justifica o panorama de absoluta normalidade posteriormente verificado. Ademais, no que concerne ao nexo causal, o perito simplesmente admitiu-o, sem realização de vistoria in loco, ausente também qualquer descrição das atividades desempenhadas no labor. Assim, entendo que, também neste ponto, o trabalho médico não é apto a contradizer as conclusões do perito acidentário. (..). Ausentes, pois, os requisitos que autorizam o amparo infortunístico, incapacidade laborativa e nexo causal (fls. 467-468, e/STJ). ... ()
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416 - TJSP. Direito acidentário. Pedreiro. Acidente de trabalho. Fratura do pilão tibial esquerdo. Consolidação com perda de mobilidade do tornozelo. Nexo causal reconhecido pelo empregador. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual reconhecida em perícia. Sentença de procedência para conceder auxílio-acidente. Recurso do autor. As provas dos autos confirmam que o autor está, na verdade, totalmente incapaz para exercer atividades que exijam destreza física. No caso concreto, isso significa dizer que o autor está totalmente incapaz. Aposentadoria por invalidez devida. Termo inicial. A partir da cessação do auxílio-doença. Revisão administrativa. Possibilidade restrita à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Cancelamento do benefício. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial. Juros e correção. Índices adequados à jurisprudência da Câmara. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, computados os recursais e observada a Súmula 111/STJ.
Recurso do autor provido e reexame necessário provido em parte para adequar a sentença no que concerne aos critérios de atualização dos atrasados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. REGISTRO, NO ACÓRDÃO REGIONAL, DA PRÁTICA LONGEVA DE MUSCULAÇÃO, COM ALTO IMPACTO NA COLUNA CERVICAL. VALORIZAÇÃO DA PERÍCIA, À MÍNGUA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTRÁRIOS. PRINCÍPIOS DO CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... ()
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418 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de filho causada por acidente de trânsito. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos causados pelo condutor. Precedentes. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. Precedentes. ... ()
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419 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE MOTORISTA - PETIÇÃO INICIAL FUNDADA UNICAMENTE EM OCORRÊNCIA DE ACIDENTE «IN ITINERE, COM LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO) FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE MALES COLUNARES INCAPACITANTES AGRAVADOS PELO TRABALHO HABITUAL DO AUTOR - CONDENAÇÃO QUE NÃO TEM CORRELAÇÃO COM A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - JULGAMENTO «EXTRA PETITA - NULIDADE DECRETADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, COM APOIO NO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC.
ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE MOTORISTA - ACIDENTE «IN ITINERE, COM LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INFORTÚNIO NÃO OCORRIDO - LESÃO INEXISTENTE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - REQUERIMENTO DA MESMA PRESTAÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS QUE DEVE SER FORMULADO EM NOVA DEMANDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.Reexame necessário e apelo autárquico providos para decretar a nulidade da sentença e, analisado o mérito da causa diretamente em Segundo Grau, julgar improcedente a ação... ()
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420 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Auxílio-Acidente. Requisitos. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - Colhe-se dos autos que a decisão embargada foi proferida de maneira clara e coerente, abordando todos os pontos necessários à composição da lide, não incorrendo em quaisquer dos vícios indicados no CPC, art. 535.... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente. Linha férrea. Culpa exclusiva da vítima. Contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu pela culpa exclusiva da vítima. Inviável o revolvimento do contexto fático-probatório em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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422 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação acidentária procedente. ... ()
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423 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Benefícios acidentários. Ausência de interesse recursal do INSS. Violação à boa-fé objetiva (CPC, art. 14, II). Requerimento de nova perícia. Desnecessidade. Causa madura. CPC/1973, art. 130. Aposentadoria por invalidez. Síndrome do túnel do carpo. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade laborativa. Honorários advocatícios. Parcela fixada equitativamente. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1 - A questão central invocada nos apelos refere-se à existência de incapacidade laborativa decorrente de doença laboral (síndrome do túnel do carpo), e se essa incapacidade gera para o apelante José Francisco Aquino Viegas o direito à percepção de benefícios acidentários, seja o auxílio-doença requerido na inicial, o auxílio-acidente concedido na sentença ou a aposentadoria por invalidez invocada no apelo de fls. 271/281. ... ()
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424 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Motorista rodoviário. Lesão no membro inferior direito. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido.
I. Caso em exame. Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. A parte autora alega ter incapacidade laboral por lesão na perna direita. O benefício foi deferido porque a perícia médica comprovou incapacidade laboral. II. Questão em discussão: se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. Mérito: o pedido era procedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do autor se consolidaram em incapacidade laboral parcial e permanente. IV. Dispositivo. Sentença mantida em sede do reexame necessário. Recurso do autor improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - STJ. Agravo interno no embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Responsabilidade. Acidente. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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426 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
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427 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral não reconhecida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pelo não cumprimento dos requisitos para a aposentadoria por invalidez, razão pela qual não faz jus aos benefícios da lei acidentária. ... ()
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428 - TJSP. Acidente de trabalho. Fratura na clavícula. Termo inicial dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Sentença de procedência. Reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e temporária comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Sentença mantida. Abono anual devido. Previsão legal.
Reexame necessário desprovido, com observações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão frontal em rodovia. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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430 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Dano moral e material. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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431 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Ato ilícito. Morte da filha dos autores em escola pública. Queda de trave de futebol sobre o abdome. Evidente falha no dever de guarda e vigilância da menor. Conduta omissa negligente da ré e nexo causal demonstrados. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Indenização devida, reduzido o valor arbitrado, condenada a ré ao pagamento de pensão mensal, bem como determinar a aplicação da Lei 11960/2009 no que tange aos juros e à correção monetária. Recurso dos autores provido, providos em parte o apelo fazendário e oficial.
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432 - TJSP. Rescisória. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Pretendendo o demandante a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, ao deixar de obter êxito na causa, não pode almejar em sede de ação rescisória, sob os argumentos de existência de erro de fato e de violação de literal disposição legal, rediscutir a matéria, obrigando ao necessário reexame de provas. Inicial indeferida, extinto o processo sem Resolução do mérito.
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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Premissas fixadas no acórdão recorrido no sentido de que o acidente teve como causa determinante a negligência da concessionária de serviço público em seu dever de vigilância e adoção de medidas eficazes para impedir o acesso de pedestres e veículos na linha férrea antes da passagem de trens. Ausência de demonstração da emissão de prévio sinal sonoro para anunciar a aproximação do trem. Pretensão de revisão. Alegação de culpa exclusiva da vítima no cumprimento das normas de segurança ao atravessar a linha férrea. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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434 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. METALÚRGICO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA E DE ENGENHARIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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435 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de máquina. Hipoacusia por trauma. Laudo médico-pericial conclusivo. Comprovada a moléstia, a relação causal com o trabalho e a incapacidade parcial e permanente. Benefício devido. Reexame necessário improvido.
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436 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Colisão frontal de caminhão com ambulância furtada momentos antes do acidente, que vitimou o motorista do caminhão. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, afastou a existência de culpa do ente público. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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437 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso improvido. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações... ()
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438 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Redução da capacidade laborativa. Empregado. Campeonato desportivo. Convocação pelo empregador. Exercício da atividade laboral. Caracterização. Apelação cível. Acidente do trabalho. INSS. Lesão no joelho direito. Auxílio. Acidente. Autor apto ao trabalho. Existência de redução da capacidade laboral.
«1. Não conhecimento do reexame necessário, pois a condenação não tem valor certo superior a sessenta salários mínimos e tampouco o valor da causa supera tal patamar. Aplicação do § 2º do CPC/1973, art. 475. Precedente do STJ. ... ()
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439 - TJSP. Icms. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Pretensão procedente. Reexame necessário provido, em parte. Recurso desprovido.
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440 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTORA. LER/DORT. AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. REEXAME IMPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de benefício acidentário, com apelação interposta pela parte autora. ... ()
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441 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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442 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Concessão de benefício. Perícia. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 158, e/STJ): «Lastreia-se a pretensão do autor na alegação de que teve reduzida a sua capacidade laborativa em decorrência de seqüela resultante de acidente sofrido no exercício da função de ajudante geral, quando, ao lavar o interior de um tanque de caminhão, teve o olho esquerdo atingido pelo jato de água da lavadora de alta pressão. O acidente é objeto da CAT trazida aos autos às fls. 16, sendo oportuno consignar que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença acidentário de 02/08/2012 a 04/10/2012 (fls. 53), com diagnóstico de transtorno não especificado da órbita (CID: H059 - fls. 58). A prova pericial não é, contudo, favorável ao obreiro. Com efeito, realizados os exames pertinentes e efetuada a avaliação médica (fls. 71/80), verificou o perito que o autor apresentou discreto descolamento vítreo posterior decorrente de trauma, que acarretou acentuada perda da acuidade visual do olho esquerdo. Concluiu, porém, que a patologia constatada não confere incapacidade para o seu trabalho habitual. Em que pese a argumentação desenvolvida no recurso, o laudo pericial é claro e não foi contrariado por nenhum outro trabalho técnico, merecendo orientar o desfecho da lide. Vale lembrar que a concessão do benefício acidentário depende necessariamente da comprovação do nexo causal entre a moléstia (ou lesão) e o trabalho e da efetiva incapacidade profissional dela resultante. A falta de qualquer um desses requisitos inviabiliza a reparação no âmbito da legislação infortunística. Dentro desse quadro, merece ser mantido o decreto de improcedência da ação. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Demonstração do direito. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 101 DA LEI
8.213/91, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. PEDIDO AUTORAL DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PREJUDICADO. PROFERIDA DECISÃO FINAL DO STF NAS ADI´s 7.047 e 7.064, COM TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez e manobra arriscada comprovada. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Precedentes. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Acidente de trabalho. Verificação. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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447 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Conclusão pela desnecessidade de novas provas. Livre convencimento motivado do juiz. Fundamento inatacado. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, decidiu pela inexistência dos requisitos para concessão do benefício acidentário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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448 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Nexo causal. Prova. Dano moral. Valor. Reexame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 284/STF.
«1. A conclusão a que chegou o acórdão recorrido, acerca da existência de nexo causal entre os danos sofridos pelo autor e o acidente automobilístico, não se desfaz sem o reexame de provas, o que é vedado nesta instância recursal, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Requisitos. Não comprovação. Acervo probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A inversão do julgado proferido pela Corte Regional, que assentou a ausência de comprovação do nexo causal e da incapacidade decorrente do labor, encontra óbice no comando da Súmula 7/STJ.... ()
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450 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE SEQUELAS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA 50%, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/95 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO CUMULADO COM O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE MAJORADO - REEXAME NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL DE OFÍCIO - NULIDADE DOS ATOS JÁ PRATICADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40% PARA 50% - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.367/76, VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - CONTUDO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS ATUAIS DECORREM DO ALEGADO ACIDENTE TÍPICO E/OU QUE SOFRERAM PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.
Sentença reformada em sede de reexame necessário... ()
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