(DOC. VP 204.7126.2281.0309)

TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTORA. LER/DORT. AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. REEXAME IMPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de benefício acidentário, com apelação interposta pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: (i) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente; (ii) se estão corretos o termo inicial e os critérios relativos à atualização dos valores em atraso e à fixação de honorários; e (iii) estabelecer se o INSS pode cessar administrativamente o benefício

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