(DOC. VP 180.0912.2002.8100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Concessão de benefício. Perícia. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou que, «diante desse contexto fático-probatório, constata-se que a apelante não se desincumbiu-se do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito que afirma ser titular, fundamentais para a concessão do benefício acidentário pertinente: (a) efetiva redução da capacidade laborativa (parcial ou total; temporária ou permanente) (b) por moléstia que tenha nexo (causal ou concausal) com sua at

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