Jurisprudência sobre
causa do acidente reexame
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251 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE - A
moléstia pericialmente constatada na coluna do obreiro, advinda do trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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252 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COLUNA, BACIA E FÊMUR - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL -
Não comprovado que a lesão tenha decorrido de infortúnio sofrido no ambiente de trabalho, impossível estabelecer-se nexo causal - Indenização acidentária indevida - Sentença reformada - Improcedência decretada - Reexame necessário provido, prejudicado o recurso do autor... ()
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253 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM - ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
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254 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - PUNHOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ESCLARECIMENTOS PERICIAIS -Não demonstrada a pertinência da dilação probatória e, consequentemente, prejuízo - Ademais, perícia médica devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com elementos suficientes para o deslinde da demanda e roborada pelos demais elementos dos autos. ... ()
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255 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito, em rodovia federal. Morte da mãe e esposa dos autores. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de nexo causal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Licenciamento. Acidente em serviço. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Exame do nexo causal entre o acidente e a moléstia. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da existência de nexo de causalidade entre o evento e a moléstia que acometeu o militar e o incapacitou para o serviço militar supõe reexame do conjunto fático-probatório, com o intuito de aferir se o evento que o acometeu decorreu de ato de serviço, o que não é possível em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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257 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO EM JOELHO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE O PRECEDEU - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações... ()
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258 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal e incapacidade laboral não reconhecidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que não ficou comprovado o nexo causal entre as atividades laborativas e a doença desenvolvida pelo recorrente, razão pela qual ele não faz jus aos benefícios da lei acidentária. ... ()
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259 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -
As moléstias constatadas pericialmente no ombro esquerdo do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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260 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA -Causas de pedir e pedidos diversos, inexistindo identidade de ações - Coisa julgada inexistente no caso. ... ()
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261 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Servidor público municipal. Acidente de trânsito no trajeto para o trabalho. Não comprovação de nexo causal. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O tribunal de origem reconheceu, mediante a análise das provas dos autos, que o apelante não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo inviável o pedido de responsabilização civil municipal. Mostra-se, portanto, inviável rever tais aspectos neste Superior Tribunal por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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262 - TJSP. Acidente do trabalho. Caixa de supermercado. Acidente típico. Lesão colunar. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Incapacidade laborativa total e temporária por 180 dias contados do laudo pericial. Possibilidade de reabilitação. Tema 416 do STJ (STJ) inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Sentença de parcial procedência mantida.
Renúncia expressa do INSS ao direito de recorrer, com pedido de dispensa do reexame necessário. Montante a ser executado que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Excepcionalidade do caso. Reexame necessário dispensável. Reexame necessário não conhecido. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÕES DO INSS, DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA, ORIGINADA POR ACIDENTE DE PERCURSO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I.Caso em exame. ... ()
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264 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade. Nexo causal. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - A Corte de origem, instância soberana na análise de provas, concluiu pela inexistência de incapacidade da parte recorrida, bem como do nexo de causalidade, indeferindo-lhe o benefício de auxílio-acidente. ... ()
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265 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Motorista. Transtorno psiquiátrico decorrente de «stress pós-traumático. Pedido de conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Nexo causal evidenciado, comprovado o acidente de ônibus que conduzia, no qual pereceram duas pessoas. Ação procedente. Reexame necessário desprovido.
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266 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedreiro. Pair (perda auditiva induzida por ruído) e males na coluna. Laudo pericial conclusivo. Inexistência de incapacidade laborativa. Nexo causal descartado em relação aos males da coluna. Benefício indevido. Recurso autárquico e reexame necessário providos para inversão do julgamento.
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267 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão. Possibilidade. Hipótese. Comprovação do nexo causal entre o trabalho e a efetiva incapacidade profissional alegada. Reexame necessário acolhido.
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268 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Perda auditiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - É firme neste STJ o entendimento no sentido da possibilidade de concessão do benefício acidentário, quando presentes a lesão auditiva incapacitante e seu nexo causal para com o labor desenvolvido, ainda que em grau mínimo (REsp. Acórdão/STJ, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJ 26/08/2009) 2.Comprovada perante o Tribunal de origem a perda auditiva e seu nexo causal, devido o auxílio-acidente.... ()
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269 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Prestador de serviço. Acidente. Integridade física de menor infante. Perda de dentes permanentes e parciais. Danos morais e materiais configurados. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Especificidades da causa.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Embriaguez do condutor. 1. Embriaguez. Condição determinante do acidente. Revisão. Necessidade de reexame dos fatos e provas do processo. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. Tendo as instâncias ordinárias, à luz das provas existentes nos autos, reconhecido que a causa determinante do acidente foi o estado de embriaguez do segurado, a pretensão recursal de ver afastada essa circunstância esbarra, necessariamente, nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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272 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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273 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Pensão. Policial militar. Vítima de disparo acidental de arma de fogo produzido por colega em serviço. Imprudência do agente da ré comprovada. Nexo causal entre tal conduta e o referido dano. Pensão devida à esposa e às filhas da vítima. Fixação em 2/3 da remuneração do «de cujus. Admissibilidade. Recurso não provido.
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274 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão. Impossibilidade. Hipótese. Comprovação do nexo causal entre o trabalho e a efetiva incapacidade profissional alegada. Inexistência. Reexame necessário acolhido.
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275 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, com acréscimo de 25%. Paraplegia e lesão na bexiga e no intestino ocasionadas por disparo de arma de fogo quando o obreiro voltava do trabalho.. Nexo causal com o labor caracterizado. Laudo pericial conclusivo a demonstrar a incapacidade total e permanente. Necessidade de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida cotidiana a justificar o acréscimo pretendido. Lei 8231/1991, art. 45. Incidência dos juros de mora a partir do termo inicial do benefício, fixado em data posterior à da citação. Recurso oficial parcialmente provido.
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276 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -
As sequelas pericialmente constatadas no 2º dedo da mão esquerda da obreira, causadas pelo acidente de trabalho, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Acidente de trabalho. Nexo causal. Conversão do feito em diligência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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278 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa corrente. Reexame. Súmula 7/STJ. Habilitação para dirigir. Ausência. Irrelevância, na hipótese. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. A conclusão das instâncias ordinárias pela culpa concorrente no acidente automobilístico é imune ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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279 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - COSTUREIRA - LESÃO NA CLAVÍCULA - NEXO CAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Reexame necessário e recurso autárquico providos para inversão do julgamento... ()
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280 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere. Borracheiro. Auxílio-doença acidentário concedido. Nexo causal evidenciado. Incapacidade laborativa temporária. Termo inicial do benefício fixado para a data em que o laudo pericial foi juntado aos autos. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Impossibilidade. Reexame necessário parcialmente provido.
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281 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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282 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais por falecimento. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão reconhece que a vítima, pedestre, no momento do acidente andava no meio da pista, e não no acostamento, durante a noite, sem iluminação e durante uma garoa. Não foi comprovado o excesso de velocidade nem o uso de substâncias que prejudicassem a condução. A omissão de socorro não foi verificada entre as causas de pedir da demanda. ... ()
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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Militar. Acidente fatal, em serviço. Conduta omissiva do estado, dano e nexo causal, reconhecidos pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. Esta Corte já se posicionou no sentido de que a valoração da prova refere-se ao valor jurídico desta, sua admissão ou não, em face da lei que a disciplina, podendo representar, ainda, contrariedade a princípio ou regra jurídica, no campo probatório, questão unicamente de direito, passível de exame, nesta Corte. Diversamente, o reexame da prova implica a reapreciação dos elementos probatórios, para concluir-se se eles foram ou não bem interpretados, matéria de fato, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias de jurisdição e insuscetível de revisão, no Recurso Especial. ... ()
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285 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. REEXAME IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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286 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. MALES PSIQUIÁTRICOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS DA NATUREZA LABORAL DO INFORTÚNIO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Acidente. Culpa in vigilando. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Indenização. Cabível. Verbete 83 da Súmula do STJ. Valor. Revisão. Não cabimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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288 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado para o exercício do trabalho que exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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289 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROBLEMAS PSICOLÓGICOS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA.
REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - Asentença condenou o I.N.S.S. ao pagamento de auxílio-doença por período determinado - Valor que não ultrapassa a alçada de 1.000 salários mínimos - Excepcionalidade do caso a dispensar o reexame necessário - Precedentes - Recurso oficial não conhecido. ... ()
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290 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão nos membros inferiores. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Auxílio-acidente. Sentença de procedência proferida em 2015.
Apelação do INSS, cujo objeto versa exclusivamente sobre taxa de juros e correção monetária. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação.Reexame necessário. Correção monetária. Fixação de índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Homologado o pedido de desistência do recurso formulado pelo INSS. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Lombo-ciatalgia. Doença progressiva. Incapacidade permanente. Auxílio-acidente. Concessão. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Percentual. Lei 11960 de 2009. Inaplicabilidade. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Sentença ilíquida. Custas. Isenção. Apelação cível. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Incapacidade permanente para o desempenho de atividades habituais e nexo causal com o acidente de trabalho. Demonstração. Preenchimento dos requisitos legais. Juros moratórios.
«Os juros de mora devem ser fixados no patamar de 12% ao ano desde a citação, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o disposto no CCB, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º. Sentença mantida. C... ()
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292 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- A jurisprudência desta Corte a respeito da indenização prevista em contrato de seguro de vida, em caso de acidente automobilístico provocado por segurado em estado de embriaguez, foi firmada no sentido de que, havendo nexo causal entre essa conduta e o evento danoso, a seguradora é isentada do pagamento da indenização pactuada. Precedentes. ... ()
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293 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - PUNHO DIREITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -Há recente requerimento administrativo - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação. ... ()
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294 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA MESMA FUNÇÃO PARA SUCESSIVOS EMPREGADORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES PAUTADA NA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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295 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. FRATURA DA TÍBIA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS CUMULADA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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296 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO . No caso, a reclamante sofreu acidente de percurso em 10/6/2019. A reclamada emitiu a CAT em 12/6/2019 e dispensou a reclamante sem justa causa em 13/6/2019. Em 12/7/2019, o INSS concedeu o auxílio-doença acidentário com data retroativa ao acidente de trabalho, o qual foi percebido pela reclamante até 25/5/2021. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória acidentária. Concluiu, com fundamento nas provas, que «a causa da concessão do benefício previdenciário, inclusive na modalidade acidentária, foi a ocorrência do acidente de trajeto sofrido pela reclamante . Consignou ser evidente que «a reclamante não estava apta para o trabalho quando de sua dispensa, não obstante o atestado médico inicial tenha recomendado o afastamento por apenas 3 dias e o atestado de saúde ocupacional tenha concluído por sua aptidão laboral, tanto que o benefício previdenciário foi «concedido, desde o início, no período de 10/6/2019 a 25/5/2021, ou seja, quase dois anos . O direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trajeto configura entendimento assente desta Corte Superior, em razão da previsão expressa contida no Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d, a qual equipara o acidente de percurso ao acidente de trabalho, inclusive para os fins do art. 118 do mesmo diploma legal. Considerando a situação fática descrita no acórdão regional, cujo reexame é vedado pela Súmula 126/TST, exsurge nítido o direito da reclamante à estabilidade provisória e ao consequente pagamento da indenização substitutiva, em estrita sintonia com as Súmulas 378, II, e 396, I, do TST. Nesse contexto, é pertinente a aplicação da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido .
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297 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente fatal. Dano moral. Indenização aos familiares. Majoração. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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298 - TJSP. Benefício acidentário - Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Reexame necessário desprovido
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299 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE FRATURA DO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.
1. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).Ausente prévia concessão de auxílio-doença relacionado a moléstia. Data de entrada do requerimento administrativo. ... ()
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300 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho. Causa de pedir. Competência da Justiça Estadual. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Realização de nova perícia por médico especialista. Reexame de fatos e provas. Súmula n.7 do STJ.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a manutenção de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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