Jurisprudência sobre
causa do acidente reexame
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201 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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202 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Professora. Pretensão ao reconhecimento de que o afastamento laboral ocorreu em razão de acidente do trabalho por doença profissional, a justificar o recebimento de diferenças salariais e promoções. Acolhimento parcial do pedido. Nexo causal entre a patologia da autora e o trabalho por ela desenvolvido evidenciado nos termos da perícia judicial. Inexistência, contudo, do alegado desvio de função. Ausência de elementos nos autos aptos a justificar o deferimento do pleito indenizatório. Alteração da sentença de primeiro grau que se impõe, apenas e tão somente para o fim de observar-se a prescrição quinquenal quanto às prestações objeto da condenação, bem como determinar-se a aplicação do Lei 9494/1997, art. 1º-F, no que pertine aos juros e correção monetária. Recursos «ex officio e voluntário da litisdenunciada parcialmente providos e recurso da Prefeitura Municipal improvido.
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203 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Males na coluna, nos quadris e no tornozelo esquerdo - Função habitual de copeira - Nexo causal estabelecido pelo laudo pericial. Sentença de procedência. ... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA, ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES E COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.
1.Recurso da empregadora assistente simples. Ausente recurso do INSS, com expressa manifestação da autarquia quanto ao desinteresse em recorrer da sentença, falece ao assistente legitimidade para apelar, pois sua atuação é estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta Egrégia Câmara especializada. Recurso não conhecido. ... ()
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205 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Embriaguez. Imputação de homicídio qualificado. Ausência de justa causa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que «a embriaguez, por si só, sem outros elementos do caso concreto, não pode induzir à presunção, pura e simples, de que houve intenção de matar (HC 328.426/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). ... ()
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206 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO ISOLADO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Foi fixado pelo Regional que o acidente de trabalho foi um caso excepcional, no qual o reclamado, microempresário, teve em sua obra acidente de trabalho, ocasião em que faleceu um trabalhador . Somado ao curto período de duração da atividade empresarial, não configurou o fato, excepcionalmente, qualquer dano à coletividade. O apelo encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para chegar à conclusão diversa da decidida pelo Regional, soberano na análise das provas, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, inviável na seara extraordinária. Agravo conhecido e não provido .... ()
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207 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO AUTOR - L.E.R./D.O.R.T. - OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
REEXAME NECESSÁRIO - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -As moléstias constatadas pericialmente no ombro esquerdo do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente de trânsito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.
«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) diante da especificidade do caso concreto. ... ()
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209 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade de trabalho. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A legislação previdenciária, no caput do Lei 8.213/1991, art. 86, deixou claro que a concessão do auxílio-acidente depende, além da comprovação do nexo causal, da perda ou redução definitiva da capacidade laborativa. ... ()
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210 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - APELAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E REEXAME NECESSÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DESCABIDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor improvido. Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA, ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.
1.Recurso da empregadora assistente simples. Ausente recurso do INSS, com expressa manifestação da autarquia quanto ao desinteresse em recorrer da sentença, falece ao assistente legitimidade para apelar, pois sua atuação é estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta E. Câmara especializada. Recurso não conhecido. ... ()
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212 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO ASSISTENTE SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. EXPRESSO DESINTERESSE RECURSAL DO INSS. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINOPATIA NOS OMBROS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CONCAUSAL RECONHECIDOS PELA PERITA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TERMO INICIAL ALTERADO PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. TEMA 862/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso da autora. Auxílio-acidente. Atividades habituais de auxiliar de fábrica. Síndrome do impacto dos ombros. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo de causalidade estabelecido. Teor conclusivo cabal da prova técnica, não infirmada por parecer divergente de assistente técnico indicado. Benefício devido. ... ()
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214 - TJSP. Acidente do trabalho. Reparador de veículos. Tendinopatia nos ombros.
Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Termo inicial. Dia do requerimento administrativo. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Reavaliação administrativa periódica do auxílio-acidente. Possibilidade. Termo inicial do benefício posterior à alteração da Lei 8.213/91, art. 101. Apelo da empregadora improvido. Apelo autárquico e reexame necessário parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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216 - TJSP. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Cozinheira. Lesão no ombro esquerdo. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado benefício devido.
Reexame necessário e recurso do INSS improvidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-acidente. Amputação do braço em decorrência de câncer. Inexistência de acidente. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela não ocorrência de acidente de qualquer natureza apto a ensejar a percepção do auxílio-acidente. ... ()
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218 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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219 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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220 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recebimento de auxílio-acidente e de aposentadoria por tempo de contribuição. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de impedimento ao recebimento do auxílio-acidente, em razão da cessação da aposentadoria. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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221 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência do nexo causal. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que para avaliar a necessidade de prova técnica, ou da necessidade de produção de novas provas ou de insuficiência destas, demanda necessariamente o revolvimento de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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222 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
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223 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSERVADO NA R. SENTENÇA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I.Caso em exame. ... ()
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224 - TJSP. Ação acidentária. Operadora de perecíveis. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Auxílio-acidente. Conversão de benefício previdenciário em seu homônimo acidentário. Procedência.
I. CASO EM EXAME Ação acidentária movida pela autora, ocupante do cargo de operadora de perecíveis, pleiteando a concessão de benefício acidentário, alegando que, em decorrência de acidente de trabalho, sofreu lesão permanente na coluna, resultando em redução parcial de sua capacidade laborativa. O pedido principal consiste na concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-benefício, após a cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão apresentada pela autora está caracterizado; (ii) estabelecer se a redução da capacidade laborativa justifica a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização do nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão é confirmada com base no laudo pericial que atesta que as atividades da autora, com postura inadequada e carregamento de peso, contribuíram para o desenvolvimento de osteoartrose e redução permanente de sua capacidade de trabalho. A redução parcial e permanente da capacidade laboral, comprovada por perícia, configura o direito à concessão do auxílio-acidente, conforme prevê a legislação previdenciária, uma vez que a sequela impede o desempenho pleno das funções anteriormente exercidas. O fato de a sentença ser ilíquida implica que os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II do CPC, observado o critério de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS NOS OMBROS, COTOVELOS E COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EM RELAÇÃO AOS OMBROS - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DADA A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA) - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.
Sentença de procedência parcial mantida em sede de reexame necessário, com observações... ()
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226 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. «LER/DORT. Obreiro que exercia as funções de torneiro mecânico. Existência de incapacidade laborativa e nexo causal comprovados por prova pericial. Conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária a partir do dia seguinte da alta médica. Alteração do termo inicial quanto aos juros (0,5% ao mês) e correção monetária (com base na «TR). Recurso de ofício parcialmente provido.
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227 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Óbito. Culpa do empregador. Transporte adequado. Fornecimento. Falta. Funcionário público municipal. Deslocamento. Necessidade do serviço. Exercício da função. Indenização. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Termo inicial. Apelação cível e reexame necessário. Responsabilidade civil do municìpio. Acidente de trabalho. Morte do obreiro. Culpa exclusiva do empregador. Dever de indenizar.
«Comprovado nos autos o acidente que vitimou a mãe dos autores - morta em acidente de trânsito enquanto se deslocava para a realização de colega de material para exames laboratoriais - bem como a culpa do Município, a qual não forneceu transporte necessário ao desempenho da atividade, resta evidente a obrigação de indenizar. Sentença mantida. ... ()
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228 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Transformação. Aposentadoria por invallidez. Sentença ultra petita. Desconstituição em parte. Apelação cível. Reexame necessário. Acidentária. INSS. Desconstituição parcial da sentença.
«É cediço que, em atenção ao princípio da adstrição, preconizado nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, há limitação imposta à prestação jurisdicional, devendo o magistrado, ao proferir a sentença, ater-se aos estritos termos em que deduzidos a causa de pedir e o pedido. De outro lado, também não se ignora que, viável a extirpação do excesso cometido pelo decisor, não se há falar de desconstituição in totum da sentença. Hipótese em que se faz necessária a exclusão, do dispositivo sentencial, da referência à concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária e manutenção do auxílio-acidente, de forma vitalícia, por extravasados os limites objetivos do pedido. Sentença ultra petita. Extirpação do excesso que torna prejudicado o exame do apelo e da remessa oficial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, EM PARTE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS.... ()
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229 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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230 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Benefício acidentário indevido. Ausência da incapacidade laborativa. Imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional para a concessão do benefício. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário provido.
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231 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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232 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACIDENTE DE TRAJETO COMPROVADO A PARTIR DA ANÁLISE DE DOCUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO QUANTO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. RECEBIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. PRETENSÃO RECURSAL AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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233 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Execução de atividades de pintor. LER. Incapacidade de trabalho parcial e permanente constatada. Existência de nexo causal. Benefício devido. Termo inicial a partir da juntada do laudo médico. Reexame necessário parcialmente provido.
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234 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Responsabilidade. Danos. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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236 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Ação cautelar. Ação acidentária. Requerimento do Ministério Público para extinção sem Resolução do mérito. Desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 806. Princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Conversão da ação cautelar em ordinária. Mérito. Bursite no ombro esquerdo, tendinite no punho direito, artrite no joelho direito, fibromialgia e síndrome cérvico branquial. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Concessão administrativa de benefício no curso do processo. Tutela antecipada. Sentença de parcial procedência condenando o INSS no pagamento do benefício do auxílio-acidente mais abono anual, ressalvando o recebimento do auxílio-doença acidentário até o dia anterior ao da implantação do auxílio-acidente. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Laudos médicos que comprovam a redução da capacidade laborativa em razão do exercício da função. In dubio pro misero. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09, a partir de sua publicação. Declaração de inconstitucionalidade da referida Lei parte relativa à correção monetária (adi 4357) inaplicável no momento, uma vez que o acórdão ainda não foi publicado. Apelação parcialmente provida. Dar provimento parcial ao reexame necessário apenas no que tange à aplicação dos juros de mora e correção monetária. Manutenção da sentença nos demais termos. Apelos voluntários prejudicados.
«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital que, em sede de ação acidentária proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o INSS no pagamento do benefício do auxílio-acidente mais abono anual, ressalvando o recebimento do auxílio-doença acidentário até o dia anterior ao da implantação do auxílio-acidente. ... ()
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237 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado, para o exercício do trabalho que exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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238 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido.... ()
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239 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO JOELHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO AUXÍLIO ACIDENTE. NÃO AUXIO ACIDENTE
I.Caso em Exame ... ()
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240 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acidente automobilístico. Análise dos requisitos da responsabilidade civil do estado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que o recorrente deve indenizar os danos suportados pela vítima, uma vez que ela, mesmo estando em velocidade regular, se acidentou por causa da falta de cuidado da Administração Pública em manter em boas condições a rodovia.... ()
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242 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Técnica de trânsito. Lesões por esforços repetitivos (ler). Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial a partir da juntada do laudo médico. Reexame necessário parcialmente provido.
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243 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Seladora de Fuselagem. LER nos membros superiores e males nos joelhos. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido
Reexame necessário e recurso autárquico improvidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Perícia indireta. Ausência de provas da exposição a ruídos. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.
«I - Na hipótese, modificar a premissa de inexistência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo autor e a moléstia incapacitante, bem como que o autor não comprovou sua exposição ao ruído (causador do dano), demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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245 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO -
Não comprovado que a lesão tenha decorrido de infortúnio sofrido no ambiente de trabalho, impossível estabelecer-se nexo causal - Ademais, ausência de prova da existência de vínculo empregatício na data do acidente - Indenização acidentária indevida - Sentença reformada - Improcedência decretada - Recurso voluntário autárquico e reexame necessário providos... ()
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246 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (01.12.2023,
fls.47/48) E PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Acidente. Reforma. Exame do nexo causal entre o acidente e a moléstia. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da existência de nexo de causalidade entre o evento e a moléstia que acometeu o militar e o incapacitou para o serviço militar exige a análise do conjunto fático probatório, com o intuito de se aferir se o evento que o acometeu decorreu de ato de serviço, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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248 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral permanente não reconhecida na origem. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Súmula 44/STJ. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de nexo causal entre as atividades laborais desenvolvidas pela parte agravante e a enfermidade que a acomete. Dessa forma, a modificação do julgado, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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249 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Verificada a incapacidade laborativa parcial e permanente do obreiro em decorrência de acidente, contatando-se o nexo causal entre a atividade desenvolvida e o trabalho realizado, evidencia-se o direito do segurado à indenização acidentária, fazendo jus à concessão de auxílio-acidente. Recurso do trabalhador não provido, reformada em parte a sentença em sede de reexame necessário.
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250 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM - ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
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