(DOC. VP 428.4957.5097.5013)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSERVADO NA R. SENTENÇA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em exame. - Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. A parte autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seus ombros. O benefício foi deferido porque a perícia médica comprovou incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão: se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de d

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