Jurisprudência sobre
causa do acidente reexame
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501 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Indenização. Prejuízo alegado pelo estado, mas não comprovado. Ônus do autor. Dever de indenizar afastado, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 25/08/2016, contra decisão monocrática publicada em 17/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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502 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27.07.2020 A 13.01.2021 - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR (SITUAÇÃO FÁTICA/ACIDENTE DIVERSO DAQUELE NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL) - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE NULIDADE - PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - DESCABIMENTO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA COMO PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MORA COMPENSADAS PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL SELIC.
Recurso da autora desprovido na extensão conhecida. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Possibilidade. Acidente de veículo. Culpa do autor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. ... ()
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504 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria especial. Inviabilidade no caso concreto. Carência decretada de ofício. Provado nos autos que o autor se encontra no gozo de aposentadoria especial desde 1985 e levando em conta que para a sua concessão foi considerado o ambiente ruidoso do trabalho, não há mais interesse processual aqui, do contrário, a eventual concessão de auxílio-acidente motivada por excesso de ruído no trabalho seria um «bis in idem causal inaceitável. Assim, de rigor o Decreto de ofício da carência da ação. Apelação do INSS julgada deserta, sentença reformada em sede de reexame necessário.
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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Transporte coletivo. Danos morais. Valor exorbitante. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). ... ()
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506 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA COM LESÃO NERVOSA DO DEDO ANELAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA. NEXO CAUSAL PRESENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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507 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reexame da causa.
«1. Inexiste a alegada omissão no julgado recorrido, no tocante à análise da fixação do marco inicial para o pagamento do auxílio-acidente, visto que o voto condutor do acórdão embargado expressamente consignou que: «Dessa diretriz jurisprudencial infere-se que as diferenças pretéritas hão de ser computadas a partir da data da juntada do laudo pericial nos autos, em 22/05/2009. ... ()
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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Alegação de culpa da vítima rejeitada na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, após exame do acervo fático probatório dos autos, rejeitou a alegação de culpa da vítima, expressamente consignando que os recorrentes não lograram comprovar que o autor/recorrido teria dado causa ao acidente, restando a versão autoral corroborada pelos boletins de ocorrência elaborados à época dos fatos pelas autoridades policiais. ... ()
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509 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Se o Tribunal de origem, em análise do conjunto probatório dos autos, entendeu inexistente o nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho exercido, rever tal hipótese demandaria revolvimento de matéria fática, o que não é possível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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510 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Se o Tribunal de origem, em análise do conjunto probatório dos autos, entendeu inexistente o nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho exercido, rever tal hipótese demandaria revolvimento de matéria fática, o que não é possível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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511 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Se o Tribunal de origem, em análise do conjunto probatório dos autos, entendeu inexistente o nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho exercido, rever tal hipótese demandaria revolvimento de matéria fática, o que não é possível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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512 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Se o Tribunal de origem, em análise do conjunto probatório dos autos, entendeu inexistente tanto a incapacidade laboral, quanto o nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho exercido, rever tal hipótese demandaria revolvimento de matéria fática, o que não é possível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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513 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - INCONFORMISMO QUANTO À CONDIÇÃO IMPOSTA PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, DE SUBMISSÃO A EXAMES A CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - CONSTITUI PRERROGATIVA DO INSS A CONVOCAÇÃO DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA SE SUBMETER A REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS COM O ESCOPO DE VERIFICAR A PERSISTÊNCIA DA SUA INCAPACIDADE LABORATIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.212/91, art. 71, CAPUT - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -
Recurso da parte autora desprovido e sentença de procedência mantida, em sede do reexame necessário, com observaçõe... ()
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514 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDA PELO TRT. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA 1 -
Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, conforme bem pontuado na decisão monocrática. Isso porque, o Regional, acolhendo a conclusão pericial, reconheceu que o reclamante sofreu acidente de trabalho e, aplicando a teoria da responsabilidade objetiva, pois o reclamante laborava com manutenções gerais de redes elétricas urbanas e rurais, condenou a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Pontuou, ainda, que « não há elementos que evidenciem que o acidente tenha decorrido de fato exclusivo da vítima «. 4 - A tese recursal adotada pela reclamada nas razões do seu recurso de revista é de que « o fato ocorrido se deve à culpa exclusiva da vítima, sem nexo causal que impute responsabilidade à reclamada, o que gera, indubitavelmente, a exclusão do dever de indenizar «. 5 - Nesses aspectos, para se acolher a tese recursal e chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, no sentido de que o acidente decorreu de culpa exclusiva do trabalhador, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. 6 - Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL 1 - A matéria não foi discutida na decisão monocrática agravada nos termos postos no agravo, pois a parte apresenta teses que não constam das razões do recurso de revista. 2 - Trata-se, portanto, deinovação recursalno presente agravo, o que não se admite. 3 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a parte insiste em discutir matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (CLT, art. 896), bem como incorre eminovação recursal. 4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... ()
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515 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - REPETIÇÃO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PRELIMINAR ACOLHIDA
Deve ser extinto o processo, sem julgamento de mérito, em razão de coisa julgada, quando se tratar de repetição de ação previdenciária, com mesma causa de pedir e pedido, na qual não houve alteração das circunstâncias de direito material, considerada a realidade fático probatória existente quando do ajuizamento da ação. ... ()
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516 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES.
I.Caso em exame ... ()
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517 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEApelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente à segurada que sofreu acidente típico. ... ()
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518 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação acidentária procedente. ... ()
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519 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Morte da vítima. Culpa concorrente. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.
1 - Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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520 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos preenchidos. Lei 8.213/1991, art. 86. Acórdão recorrido que constatou a incapacidade laborativa do autor. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso de que não se conhece.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela incapacidade laborativa do autor. ... ()
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521 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta pela parte autora visando à condenação do INSS ao restabelecimento do auxílio-doença, em razão de problemas osteomusculares adquiridos no ambiente de trabalho. A sentença de primeiro grau converteu o benefício em auxílio-acidente, reconhecendo a incapacidade parcial e permanente do segurado, fixando o termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença e condenando o réu ao pagamento dos consectários legais. Ambas as partes recorreram: a autora impugnou a data de início do pagamento e o réu contestou a comprovação do acidente laboral. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Inovação recursal. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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523 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Transporte ferroviário. Acidente com pedestre. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Local de passagem dos moradores, onde ocorreu o acidente, que não apresenta cancela ou sinalização. Afastada a culpa exclusiva da vítima. Autora que sofreu lesões provocadas pelo atropelamento. Valor do dano moral e estético. Reexame de matéria fática.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incide a Súmula 7/STJ. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência dos requisitos para a sua concessão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/10/2018. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para a atividade castrense. Direito à reforma. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. «A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos incisos I a IV do Lei 6.880/1980, art. 108 - que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares - , faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o Lei 6.880/1980, art. 109. (AgRg no AREsp 504.942/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014) ... ()
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526 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS DA LEI 14.441/2022 - RESSALVA DO QUANTO AO QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA BENESSE EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - DESCABIMENTO - art. 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APLICÁVEL A BENEFÍCIOS QUE SUBSTITUAM OS RENDIMENTOS DO SEGURADO, NÃO SENDO O CASO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Recurso do autor desprovido. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.... ()
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527 - TJSP. Acidente do trabalho. Pedreiro. LER/DORT. Osteoartrose de quadril. No momento da eclosão da doença o obreiro era segurado. Preliminar afastada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e definitiva comprovada. Nexo causal reconhecido na modalidade concausa. Aposentadoria por invalidez devida a partir da data do requerimento administrativo. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Incidência. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação. Súmula 111, STJ. Aplicação.
Preliminar afastada. Recurso voluntário improvido. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS em face do empregador. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem da legislação infraconstitucional. ... ()
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529 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Acidente do trabalho - Lesões nos ombros do obreiro - Conversão do «auxílio por incapacidade temporária recebido na modalidade previdenciária no homônimo acidentário e concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar a transformação e a indenização pretendidas - Ação julgada procedente - Reexame necessário, único recurso interposto nos autos - Juros de mora a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso parcialmente provido.... ()
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530 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 862/STJ - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
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531 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e ... ()
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532 - TJPE. Seguridade social. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Levantamento de verba decorrente de restituição de indébito previdenciário. Não incidência do icd. Súmula 25 deste TJPE. Redução da verba honorária sucumbencial. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário). Decisão unânime.
«1. A discussão de fundo diz respeito à pretensão da parte autora, ora apelada, em ver-se desobrigada de recolher o imposto de transmissão causa mortis, incidente, segundo a perspectiva da Fazenda Estadual, sobre o valor levantado por força de alvará judicial, procedimento instaurado a fim de obter-se a liberação do valor deixado pelo falecido esposo da requerente, correspondente à restituição de indébito previdenciário (direito reconhecido em sede administrativa) decorrente da aplicação da Lei Estadual 11.327/96 (declarada inconstitucional pelo STF). ... ()
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533 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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534 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de incapacidade laborativa. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Nexo causal. Afastamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Razoabilidade.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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536 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinto o processo. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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537 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra empresa responsável por acidente de trabalho. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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538 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS NA COLUNA LOMBAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor improvido. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações... ()
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539 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal. Prova válida. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. «O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte (REsp 302.462/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 351). ... ()
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540 - STJ. Direito civil. Seguro. Acidente de trânsito. Cruzamento em linha férrea. Alegação de culpa grave do condutor do veículo segurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Negligencia do preposto da segurada. Agravamento do risco inocorrência. Ausência de conduta direta e culposa da empresa segurada. CCB, art. 1.454. Precedentes. Recurso desacolhido.
«I - Assentado no acórdão impugnado que o condutor do veículo segurado não agiu com dolo ou culpa grave, a reapreciação do ponto demandaria a análise dos fatos da causa e o reexame de provas, procedimentos que não se sujeitam à competência desta instância especial, nos termos da competência constitucionalmente atribuída ao Superior Tribunal de Justiça e a teor do enunciado Súmula 7/STJ. ... ()
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541 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de automóvel. Morte do segurado. Ingestão de álcool. Desinfluência no evento. Reexame. Súmula 7/STJ. Pagamento do capital devido. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Consignando a Corte local que não há prova de que a ingestão de álcool foi causa do acidente que vitimou o segurado, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Corte e, outrossim, a conclusão de que é devido o pagamento do capital segurado na hipótese está de acordo com o entendimento desta Casa. Incidência do enunciado 83 da Súmula. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dever de indenizar. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dano moral. Revisão do valor da indenização. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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543 - TST. Indenizações decorrentes de acidente de trabalho. Morte do trabalhador decorrente de mal súbito. Ausência de culpa da reclamada. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«O egrégio Colegiado Regional constatou a ausência de culpa da reclamada pelo evento que vitimou o trabalhador. Registrou que o falecimento do empregado ocorreu quando do deslocamento para o trabalho em transporte fornecido pela reclamada, mas em decorrência de mal súbito. Consignou que não houve qualquer ação ou omissão da reclamada a dar causa ao sinistro e que todas as medidas possíveis foram tomadas pela reclamada com imediatidade, a fim de agilizar o atendimento do trabalhador. Declarou, ainda, tratar-se de caso fortuito, insuscetível de previsão ou de prevenção pela reclamada. Justificou, ademais, que «o autor era fumante inveterado e que a causa da morte foi diagnosticada como sendo «parada cardio respiratória, tabagismo (certidão de óbito, fl. 104), o que também realçaa existência de circunstância excludente da responsabilidade civil do empregador. ... ()
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544 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Dever de indenizar. Revisão do entendimento da corte de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários. CPC, art. 21. Reexame fático. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por José Ribamar de Sousa e outros (irmãos, pai e filha) contra a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, em razão da morte de sua parente Domingas de Sousa Coutinho em acidente na via férrea. ... ()
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545 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Reabilitação do segurado. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com o acórdão objeto do Recurso Especial, «esta Turma entendeu correta a transformação do auxílio-doença em auxílio-acidente, diante da consolidação da lesões. Também concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do beneficio de aposentaria por invalidez. Outrossim, também segundo a conclusão adotada, não há necessidade de reabilitação, pois «o autor já se reinseriu no mercado de trabalho, porquanto já está trabalhando. ... ()
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546 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Sequelas físicas. Danos morais e estéticos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais e estéticos, quando ínfimos ou exagerados. Hipótese, todavia, em que os valores foram estabelecidos na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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547 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE.
Acórdão anterior que julgou deserto o recurso da autarquia e não conheceu da remessa oficial. Determinação do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a dispensa da autarquia do pagamento do porte de remessa e retorno. Lesão no braço e cotovelo direitos, classificadas como LER/DORT. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente Nexo causal comprovado pelo laudo pericial e emissão da CAT. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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548 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nexo causal. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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550 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Sinistro. Estado de embriaguez do condutor. Agravamento do risco. Exclusão da indenização. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão que concluiu pela comprovação do estado de embriaguez como circunstância determinante para o acidente. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no contrato de seguro de automóvel, «[...] o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020). ... ()
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