(DOC. VP 168.3154.4000.3300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Indenização. Prejuízo alegado pelo estado, mas não comprovado. Ônus do autor. Dever de indenizar afastado, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 25/08/2016, contra decisão monocrática publicada em 17/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de demanda indenizatória proposta pelo Estado, por ato ilícito praticado por servidor, que teria dado causa culposamente a um acidente de trânsito, por estar dirigindo viatura estadual, no momento da colisão, sem os mínimos cuidados

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