(DOC. VP 738.9963.4447.5448)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR. COISA JULGADA. Ocorrência. Demanda anterior transitada em julgado. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal já reconhecidos. Auxílio-acidente concedido em feito anterior. Eventual cessação indevida deve ser aduzida nos próprios autos do processo em que concedido o benefício. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art

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