(DOC. VP 210.8131.1218.3531)

STJ. Processo civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinto o processo. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Impõe-se a reforma do julgado por força da configuração da coisa julgada na hipótese

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