(DOC. VP 195.9240.2006.5600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - In casu, o Tribunal a quo, à luz dos elementos concretos da causa, consignou que «não há qualquer atestação quanto ao afastamento definitivo da autora da atividade que habitualmente exercia, «e», muito menos, de qualquer outra atividade

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