(DOC. VP 211.2141.2586.9696)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Demonstração do direito. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do STF, consoante o disposto na CF/88, art. 102. 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de culpa exclusiva do motorista demandaria a análise de fatos e provas da causa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote