(DOC. VP 195.4937.9635.4592)

TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. REEXAME PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação do INSS e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente; (ii) definir se o termo inicial definido na sentença está correto; e (iii) se estão corretos os critérios relativos à atualização dos valores em atraso e à fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDI

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