(DOC. VP 167.2641.4001.9300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Citação válida. Nulidade do ato citatório. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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