(DOC. VP 324.3980.5694.8049)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÃO NOS MEMBROS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. III. Razões de decidir É o caso de manutenção do julgado. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o autor é portador de sequelas determinantes de danos à saúde, com repercussão em sua capacidade labora

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