Jurisprudência sobre
causa do acidente reexame
+ de 4.578 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal e de incapacidade laborativa. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, ao segurado, que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal e de incapacidade laborativa. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, ao segurado, que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito. Recall. Vício do produto. Danos materiais e morais. CDC. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Culpa concorrente. Valor. R$ 132.000,00. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. acidente típico. motorista. sequela de fratura da tíbia da perna esquerda. comprovado o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente. devido o auxílio-acidente, e não o auxílio-doença, como havia sido fixado na sentença «a quo. descabimento do benefício de aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade não é total e definitiva. termo inicial do benefício que corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior à perícia, pois a autarquia já estava ciente, àquela época, de que as sequelas que acometem o autor reduziam parcial e permanentemente sua capacidade laborativa. juros de mora e correção monetária. termos iniciais. recurso voluntário da autarquia ré não conhecido, também, não conhecido o recurso adesivo interposto pelo autor e parcial provimento ao reexame necessário, com observações.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais em desfavor da concessionária. Acidente. Responsabilidade civil e nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais contra a Concessionária BR 040, diante de acidente de trânsito decorrente de acesso irregular na via por veículo de terceiro. Na sentença o pedido foi provido parcialmente quanto aos danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por acidente em spa. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva. Nexo de causalidade. Julgamento extra petita. Inexistência. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a existência de sucessão empresarial, o nexo causal e a legitimidade passiva da agravante, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ESFORÇO EXCESSIVO - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE HAVER REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso da ré improvido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta pelo autor em razão de acidente in itinere ocorrido em 01/02/2017, resultando em lesão no membro inferior esquerdo com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa. O autor pleiteia o reconhecimento do nexo causal entre o acidente e a lesão e a concessão do benefício de auxílio-acidente. A sentença condena o INSS à concessão do auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, com efeitos a partir de 30/05/2018, acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários sucumbenciais. Não houve interposição de recurso pelas partes, e os autos foram remetidos para reexame necessário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Auxílio-acidente. Nexo causal e de incapacidade laboral reconhecidos. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão do benefício acidentário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação judicial movida contra o INSS, visando ao recebimento de benefício acidentário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ANALISTA DE VENDAS SENIOR - LESÃO NA COLUNA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.Reexame necessário parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SOLDADOR DE MANUTENÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.Reexame necessário parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE ACABAMENTO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.Reexame necessário parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - VENDEDORA VAREJISTA - LER/DORT NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.Reexame necessário parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA AO ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.
1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem no sentido de que a ciência inequívoca da doença ocupacional, equiparada por lei ao acidente do trabalho, ocorreu tão somente a partir da conclusão trazida no laudo pericial produzido nos presentes autos. Incidência da Súmula 126/TST. 2. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização por danos morais. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No presente caso, tem-se que somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos - procedimento vedado nesta instância extraordinária - seria possível chegar a conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação, revela-se adequado para indenizar os danos sofridos pelo obreiro. Incidência da Súmula 126/TST. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da adequação do redutor de 20%, nas hipóteses em que a pensão vitalícia é paga em parcela única. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que deve ser aplicado um redutor, sendo razoável entre 20% e 30%, ao montante da pensão mensal vitalícia convertida em parcela única; b ) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Servidor municipal. Acidente no local e horário de trabalho. Responsabilidade objetiva do município. Nexo de causalidade. Elemento reconhecido na origem. Alteração do julgado. Reexame das provas dos autos. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta pelos ora recorridos contra o Município de Montes Claros/MG, com objetivo de serem indenizados em razão da morte do servidor (esposo e genitor), em decorrência de acidente sofrido no exercício das funções para a qual fora temporariamente contratado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito, em rodovia federal. Morte dos pais dos autores. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de nexo causal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/06/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Direito de regresso. Denunciação facultativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva e distribuição dos ônus sucumbenciais. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Óbito em decorrência de acidente de trânsito em rodovia. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A e outro, objetivando indenização por danos morais e materiais pelo falecimento do filho da autora, em decorrência de acidente de trânsito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Múltiplas fraturas - do osso da canela, de cinco costelas do lado direito, do ombro direito, do encaixe do braço lado direito) e ligamentos do lado direito. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado em audiência. Benefício devido. Aposentadoria por invalidez acidentária.
Aposentadoria por invalidez concedida ao autor no curso do processo a partir de 1/4/2020. Carência superveniente da ação. Princípio da causalidade que implica na condenação do ente público nas verbas decorrentes da sucumbência. Carência da ação decretada de ofício. Prejudicada a análise do reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Nexo causal. Prejuízo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Insuficiência de provas para afastar a responsabilidade do motorista. Negligência. Ausência de manutenção dos freios. Provas. Livre convencimento motivado do julgador. Dano e nexo causal comprovados. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais reconhecidos pela corte de origem. Quantum indenizatório estipulado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA, DA PARTE AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - POSSIBILIDADE DA AUTARQUIA REALIZAR PERÍCIA ADMINISTRATIVA PARA REAVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 101, I 8.213/91 - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA MANTIDA.
Provido parcialmente o recurso do INSS. Improvido o recurso da parte autora. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO E PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO ACOLHIDO, POSTO QUE DECORRE DO MESMO FATO GERADOR - PEDIDO DE DIFERENÇAS NÃO ACOLHIDO, POIS A AUTORIA NÃO APRESENTOU CÁLCULO DISCRIMINADO DE EVENTUAL CRÉDITO QUE ENTENDE DEVIDO E TAMPOUCO DE EVENTUAL ÍNDICE QUE O INSS DEIXOU DE APLICAR - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Mantida a parcial procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Valor. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Queda em churrascaria. Responsabilidade objetiva. Excludente de responsabilidade. Não comprovado. Dano moral. Valor razoável e proporcional. Revisão. Impossibilidade. Honorários de sucumbência. Reexame do valor. Súmula 7/STJ.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - FRATURA DE ESCAFOIDE DA MÃO ESQUERDA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.Reexame necessário parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO IN ITINERE - COBRADORA DE ÔNIBUS URBANO - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - DEFINIÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.Reexame necessário parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. REsponsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ausência de omissões no acórdão. Falta de prequestionamento. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Queda do cavalo em aula de equitação. Omissão reconhecida na origem. Condenação em indenização por danos materiais e morais. Pretensão de reexame de provas. Quantum indenizatório não exorbitante ou irrisório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não indicação do artigo violado. Súmula 284/STF.
1 - Diante da análise dos documentos acostados aos autos, a Corte de origem concluiu pela legitimidade passiva do recorrente, pois, entre outros motivos, era quem recebia os cheques pelas aulas e equitação; e pela falha na prestação do serviço, diante da ausência de segurança disponibilizada para a aluna, ora recorrida. Também com base na análise das provas, o Tribunal a quo afastou a ocorrência de caso f ortuito ou força maior, e deixou consignado o entendimento de que houve culpa por omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Prescrição da pretensão. Responsabilidade. Valor dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito morte da vítima. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor. Juros de mora termo inicial.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Reconhecimento de culpa. Indenização por danos morais. Conjunto fático-probatório dos autos. Valor arbitrado. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - PORTEIRO - FRATURAS E FERIMENTOS MÚLTIPLOS DO TORNOZELO E DO PÉ ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.Reexame necessário parcialmente provido. Recurso do obreiro desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CARTEIRO - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E COLUNA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO DO C. S.T.J. - RESP 1.729.555/SP - TEMA 862.Reexame necessário parcialmente provido. Recurso do autor provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado, para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que «a lesão sofrida pelo segurado não reduziu a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e, sendo assim, por inexistir esse pressuposto, não reconheceu o direito ao auxílio-acidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acidente de trânsito. Indenização. Testemunhas. Arrolamento. Prazo legal. Inexistência de prejuízo. Súmula 283/STF. Documento estrangeiro. Ausência de tradução. Possibilidade. Nexo causal. Pensão. Dano moral. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. TEMA 350/STF. MOLÉSTIA LEVADA AO PRÉVIO CONHECIMENTO DO INSS. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. REEXAME NECESSÁRIOconsiderado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente em linha de trem. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Tribunal de origem que concluiu pela culpa exclusiva da vítima. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Culpa concorrente. Valor. R$ 132.000,00. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão. Coletivo da ré. Táxi do autor. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Nexo causal. Danos materiais. Danos morais. Valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DAS MESMAS MOLÉSTIAS - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM FACE DO DUPLO AMPARO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CORTE - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PLEITO DE INSERÇÃO DO SEGURADO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE FORMULAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Recurso do autor desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os danos extrapatrimoniais (dano moral e estético), da revisão do quantum indenizatório arbitrado e do termo inicial dos juros de mora).
«[...]. III. Dos danos extrapatrimoniais (danos morais e estéticos). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Acidente. Local e dinâmica. Danos materiais. Valor. Laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A Corte «a quo» pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, nem viola o CPC/2015, art. 489. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Acidente in itinere. Estabilidade provisória. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Auxílio-acidente. Nexo causal e de incapacidade laboral reconhecidos. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Depoimento de informante. Demais provas dos autos. Reexame de provas e fatos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não é nulo, de per si, o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda, devendo o magistrado lhe atribuir o valor que possa merecer.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote