(DOC. VP 838.0997.1737.3490)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. I.

Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da alta administrativa. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. Apelação do autor contra a incidência da taxa Selic, prevista pela Emenda Constitucional 113/21. III. Razões de decidir É o caso de manutenção do julgado. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que a par

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