Jurisprudência sobre
causa do acidente reexame
+ de 4.582 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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851 - STJ. Administrativo e processual civil. Acidente com ônibus municipal. Morte de passageiro. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Conclusão pela responsabilidade objetiva e pela existência de nexo causal entre o evento danoso e o óbito. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Inatacado fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Óbito do filho do agravado. Culpa da agravante. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Revaloração de provas. Não cabimento. Indenizações arbitradas. Redução. Descabimento. Fixação que não afronta a razoabilidade e proporcionalidade.
«1. O Tribunal de origem, com base na análise de provas, concluiu que a responsabilidade pelo evento danoso deve ser imputada somente à agravante. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Danos morais. Súmula 284/STF. Revisão do valor. Honorários advocatícios. Patamar legal.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Morte. Dano moral. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. ... ()
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855 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - LESÃO NO PUNHO E NA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.Reexame necessário parcialmente provido.... ()
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856 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Adicional. Risco de acidente de trabalho. Sat. Critério de cálculo. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se ação ordinária, por meio da qual o autor pretende obter declaração que o desobrigue do recolhimento ao Seguro de... ()
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857 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão fundamentado em perícia médica realizada em juízo e que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa habitualmente exercida pela segurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, «Com efeito, conquanto o liame etiológico possa será admitido, a incapacidade laboral restou afastada de forma taxativa pelo mencionado trabalho técnica, asseverando o expert que as referências álgicas às manobras aplicadas, algumas com respostas incaracterísticas, não vêm acompanhadas de evidências de m processo inflamatório ou de qualquer limitação daquela estrutura. Inexiste, assim, segundo o acórdão recorrido, redução da capacidade laborativa habitualmente exercida pelo segurado. ... ()
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858 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - ROTURA DO MENISCO LATERAL DIREITO E CONDROMALÁCIA PATELAR GRAU 2 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - NÃO RECONHECIDO O NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.
Recurso do INSS provido e sentença reformada, em sede de reexame necessário, para julgar improcedente o pedido... ()
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859 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA SANAR DÚVIDAS ACERCA DO NEXO CAUSAL. DESNECESSIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO COMPROVADO NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA,
ressalvada a observância dos citados consectários legais. ... ()
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860 - TJSP. Acidente do trabalho. Açougueiro. Incapacidade parcial e permanente. Inexistência. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação infortunística. Benefício indevido. Porte de remessa e de retorno. Não recolhimento. Deserção caracterizada. Reexame necessário provido e recurso autárquico não conhecido.
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861 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Morte em acidente de trânsito. Acórdão que reconhece o nexo causal e a responsabilidade do ente estatal. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Não há a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado por automóvel que invadiu repentinamente a preferencial. Motociclista atingido que sofreu amputação da perna direita. Culpa exclusiva e concorrente da vítima. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pensão vitalícia. Aferição do percentual de redução permanente. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Indenização. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade..
«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova do nexo causal. Valor da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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865 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor. Culpa concorrente. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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866 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do município. Nexo de causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 535 do CPC. Inexistência.
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo de propriedade do município.... ()
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868 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR ASSISTENTE - MALES COLUNARES - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE COMO BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À ALTA MÉDICA (TEMA 862 DO C. STJ).Reexame necessário parcialmente provido. Apelo autárquico desprovido.... ()
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869 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 458. Falta de comprovação da conduta culposa. Não configuração do nexo causal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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870 - TJSP. Direito acidentário. Jardineiro. Acidente típico. Amputação parcial da falange distal do dedo polegar esquerdo. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo causal reconhecido pela empregadora. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.
Reexame necessário parcialmente provido para corrigir a sentença quanto aos critérios de atualização(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ. ... ()
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872 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Obscuridade. Inocorrência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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873 - STJ. Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus de empresa de transporte concessionária de serviço público. Oposição de embargos infringentes. Descabimento. Majoração da indenização por danos morais e estéticos. Possibilidade. Pensionamento mensal. Elevação do valor. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de atropelamento por ônibus de propriedade da empresa ré, que causou fraturas no autor, obrigando-o a se submeter a cirurgias e tratamentos médicos, os quais, todavia, não evitaram que em virtude das lesões sofridas ele ficasse incapacitado parcial e permanentemente para o exercício de sua atividade profissional. ... ()
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874 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil e consumidor. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Acidente de trânsito. Transporte. Cdc. Consórcio. Solidariedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nexo causal. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos protelatórios. Multa. Afastamento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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875 - TJSP. Responsabilidade civíl do estado. Indenização. Diagnóstico tardio de picada de cobra. Imperícia dos médicos de hospital conveniado pelo Município. Incidente que avançou o mero aborrecimento. Nexo causal configurado. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório mantido. Recurso fazendário e remessa necessária improvidos.
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876 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ausência de omissões no acórdão. Falta de prequestionamento. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade por ato de empregado ou preposto. Art. 932 do cc. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. ... ()
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877 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão fundamentado em perícia médica, realizada em juízo, que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa habitualmente exercida pelo segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral decorrente de acidente automobilístico com vítima fatal. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de compensação por dano moral, decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal, ajuizada pelos genitores da vítima. ... ()
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879 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Fato incontroverso. Arquivamento do inquérito policial. Negativa de autoria. Coisa julgada material. Julgados do STJ. Erro de premissa fática configurado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que a investigação sobre a responsabilidade cível da pessoa jurídica foi atestada pelo tribunal de origem e sua conclusão não pode ser modificada diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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880 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Culpa exclusiva. Não comprovação. Danos morais. Ocorrência. Revisão do valor. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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881 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de auxílio-acidente. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, afastou os pressupostos para o reconhecimento do direito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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882 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) inviabilidade de análise de ofensa de dispositivo constitucional nesta instância especial. (ii) pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo desprovido.
«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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883 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Incidência da Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão fundamentado em perícia médica realizada em juízo e que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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884 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Não configuração.
«Da leitura do acórdão impugnado, extrai-se o preenchimento dos elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva do empregador pelo acidente do trabalho, concernentes ao dano, à culpa e ao nexo de causalidade, e, por outro lado, a ausência de qualquer causa excludente ou atenuante da responsabilidade da demandada. Isso porque o Tribunal de origem, após empreender acurada e detalhada análise do acervo probante, assentou categoricamente que a empresa agiu com culpa no acidente em que o reclamante sofreu graves lesões físicas, perdeu a capacidade para o trabalho e resultou aposentado por invalidez pelo INSS, conforme atestado pela perícia. O empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho, nos termos do CLT, art. 157. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Animal na pista. Óbito do filho dos autores. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade do estado. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT objetivando indenização por danos morais, em razão do óbito do filho dos autores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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886 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Na seara juslaboral, a responsabilidade do empregador é, em regra, subjetiva, ante o CF/88, art. 7º, XXVIII, competindo ao trabalhador o ônus probatório do dano, nexo causal e culpa pelo acidente de trabalho, uma vez que é fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). 2. Excepcionalmente, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, consagra a responsabilidade objetiva, sempre que a atividade desenvolvida pelo empregado implique risco à sua integridade física e psíquica, hipótese em que é prescindível a demonstração da culpa do empregador. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a alegação de incidência da responsabilidade objetiva, destacando que o próprio depoimento da autora acerca da dinâmica do acidente conduziu à conclusão da inexistência de culpa da ré a gerar o dever de indenizar, acrescentando, ainda, que «a hipótese não se trata de exercício de atividades alheias ao cargo ou fornecimento de ferramentas inadequadas, mas sim mera desatenção da trabalhadora e sua colega de trabalho no desempenho de suas tarefas rotineiras . 4. Como visto, a decisão recorrida está devidamente fundamentada na prova dos autos, que evidenciou a ausência de culpa da ré no evento, não se aplicando ao caso a responsabilidade objetiva, pois o labor realizado (cozinheira) não configura atividade de risco nos termos do CCB, art. 927. Precedente. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Ausência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Ônus probatório. Dever de indenizar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A instância originária entendeu não estarem presentes os requisitos necessários para a Resp. onsabilização civil da agravada, afirmando que não houve comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do preposto da recorrida e o dano, reconhecendo, ainda, causa de excludente de Resp. onsabilidade civil consubstanciada na culpa exclusiva da vítima, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. ... ()
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888 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Bancário. Transtornos psíquicos. Auxílio-acidente. Requisitos para a concessão do benefício. Ofensa indireta. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228.
«1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012, e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. ... ()
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889 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 86. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal e de incapacidade. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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890 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO BRAÇO DIREITO. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. REVISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Ausência de nexo causal. Inversão de entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo improvido.
«1. Reconhecido pelo Tribunal de origem a inexistência de nexo funcional que caracterizaria a responsabilidade civil, a revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal em sentido contrário implica, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Colisão. Responsabilidade do demandado e dano moral reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual e civil. CPC/1973, art. 535 não violado. Acidente de carro. Conduta culposa. Danos morais e materiais. Citação por edital. Exaurimento de todos os meios para a localização do devedor. Inexistência de prejuízo à defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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894 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. VALORES DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. PROVIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇAO.
1.Apelação cível interposta pelo Município réu contra sentença de que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, danos estéticos e à pensão vitalícia em favor de trabalhador que sofreu acidente em serviço, resultando em incapacidade permanente ... ()
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895 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - OPERADORA DE CAIXA - FRATURA DE ÚMERO PROXIMAL ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105, DO STJ).Reexame necessário parcialmente provido... ()
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896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trem. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de fatos. Revogação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação da decisão. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento. Ação de indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Culpa concorrente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade.
«1. Não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia 2. Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Inexistência de nexo causal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em face da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Animal na pista. Morte da vítima. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Nexo de causalidade. Culpa concorrente. Enriquecimento sem causa. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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900 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - PERITO QUE CONDICIONOU O ESTABELECIMENTO DO NEXO CAUSAL/CONCASUAL À COMPROVAÇÃO DE FATO ESPEFÍCICO - CONDIÇÃO NÃO OBSERVADA/CONSIDERADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DECISÃO PROFERIDA PREMATURAMENTE - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL PENDENTE DE EFETIVO ENFRENTAMENTO - DE RIGOR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
Provido o recurso do INSS. Prejudicado o reexame necessário... ()
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