(DOC. VP 170.1321.6004.5600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Obscuridade. Inocorrência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - In casu, correta a aplicação da Súmula 182/STJ no agravo regimental, porquanto o ora embargante olvidou-se em impugna

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