(DOC. VP 143.4954.4005.2500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Danos morais. Súmula 284/STF. Revisão do valor. Honorários advocatícios. Patamar legal.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado implica deficiência na fundamentação do recurso e

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