(DOC. VP 151.1671.8001.0300)

STJ. Administrativo e processual civil. Acidente com ônibus municipal. Morte de passageiro. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Conclusão pela responsabilidade objetiva e pela existência de nexo causal entre o evento danoso e o óbito. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Inatacado fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Vigora no STJ o entendimento de que «A regra do CPC/1973, art. 515, § 3ºdeve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo CPC/1973, art. 330, I, razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), po

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