(DOC. VP 160.7361.3003.1600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual e civil. CPC/1973, art. 535 não violado. Acidente de carro. Conduta culposa. Danos morais e materiais. Citação por edital. Exaurimento de todos os meios para a localização do devedor. Inexistência de prejuízo à defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever as conclusões do tribunal de origem que, com base nas circunstâncias do caso concreto, entendeu necessária a citação por edital e inexistentes prejuízos à defesa, esbarra no óbice da Súm

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