(DOC. VP 175.8703.6000.6700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Acidente in itinere. Estabilidade provisória. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstituc

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