(DOC. VP 117.0301.3511.1568)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício acidentário, aplicando o critério de cálculo de valores devidos pela Fazenda Pública prescrito no Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/21. III. Razões de decidir A perícia constatou que o autor possui lesões que causa

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