(DOC. VP 241.0260.7527.6728)

STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Afastamento da súmula 229/STF. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Espondiloartrose lombosacral e ilíaca. Comprovação do nexo causal e culpa do empregador. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Constatada a inexistência de contradição ou omissão no aresto estadual, não se vislumbra violação ao CPC, art. 535, I, nem a suposta nulidade alegada pela parte, que apenas teve seus interesses contrariados. II - Com o advento da Lei 6.376/76, não mais prevalece o disposto na Súmula 229/STF. Precedentes. III - Caso, todavia, em que não foi identificada qualquer culpa, mesmo que leve, do empregador, de sorte que inexiste o nexo causal entre o trabalho e a lesão. IV - Implica em

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