(DOC. VP 181.5511.4024.5600)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Alteração. Valor dos danos morais. Impossibilidade. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais acerca da configuração e do quantum arbitrato a titulo de danos morais, com base nas peculiaridades da causa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergê
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote