(DOC. VP 315.7260.1830.1962)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO JOELHO DIREITO. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA ILIQUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇAO DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODE SER ESTABALECIDA EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VERBA DE CARÁTER INDENIZARIO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da alta administrativa. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. Apelação do autor pretendendo a reforma parcial do julgado para que a verba honorária seja estabelecida de forma equitativa, bem como para que a renda mensal do auxílio-acidente seja estabelecida no valor do salário mínimo.

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