(DOC. VP 139.7137.1332.6102)

TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/21. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) determinar se os requisitos legais para a concessão do benefício foram preenchidos; e (iii) saber se a sentença fixou corretamente os critérios de atualização e de arbitramento dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, produzido por profissional equidistante

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