(DOC. VP 210.7010.9922.3426)

STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Servidor municipal aposentado. Omissão. Inexistência. Pretensão de condenação da municipalidade ao pagamento de indenização por acidente de trabalho que ocasionou incapacidade permanente. Falta de comprovação de nexo causal. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ou CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, conforme laudo pericial, não é possível atribuir o quadro patológico ao acidente ocorrido. 2 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal

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